É a modalidade de desapropriação forçada por lei. Também configura a expropriação, o ato praticado pelo juiz a fim de transferir bem do devedor a outra pessoa, a fim de satisfazer o direito do credor, independente de sua anuência. ...
ESPOLIADO - SIGNIFICA LOGRADO, AQUELE QUE LHE É TIRADO OS DIREITOS, OS BENS PESSOAIS.
Condição para a existência do modo de produção capitalista é uma circulação mercantil desenvolvida, isto é, a troca de mercadorias através do dinheiro. ... Cada capital isolado começa sua marcha vital sob a forma de determinada soma de dinheiro, manifesta-se como capital monetário.
Tipos de desapropriação
Os beneficiários da desapropriação podem ser pessoas de direito público, delegadas ou concessionárias, ou pessoas de direito privado. A desapropriação pode se dar devido a utilidade ou necessidade pública/interesse social (ou seja, por necessidades do Estado) ou como uma forma de "sanção".
Não só os entes federativos aos quais se refere o art. 2º do DL 3.
São requisitos constitucionais para proceder-se a desapropriação a prévia e justa indenização em dinheiro, salvo dos casos de expropriação para reforma agrária e para urbanização, hipóteses em que a indenização pode ser paga com títulos da dívida agrária e da dívida pública municipal.
- Para que o concessionário de serviço púbu'co promova a desapropriação é necessária a prévia declaração de utilidade pública pelo poder competente.
A desapropriação por utilidade pública é o instrumento pelo qual a Administração Pública, com objetivo de incorporar ao patrimônio público propriedade que não lhe pertence, tendo em vista os interesses sociais.
As necessidades públicas são as necessidades individuais, coletivas e gerais atendidas pelo Estado ou Poder Público. A definição das necessidades públicas, a partir da escolha ou priorização das necessidades sociais (individuais, coletivas e gerais), toma a forma do orçamento.