O que diz a lei 13656? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Lei n.º 13.656, de 30 de abril de 2018, isenta de taxa de inscrição os candidatos de concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, conforme normatizado em seu art. 1.º, ora transcrito: Art.
Quem tem direito à isenção de concursos?
Pessoas de baixa renda, inscritos no CadÚnico, desempregados e doadores de sangue ou medula óssea podem ser isentos de pagar a taxa de concurso público. Essa regra pode variar de edital para edital, porém, então é importante ficar atento às regras do seu concurso específico.
Quem é doador de medula não paga concurso?
Art. 1º O doador de medula óssea e o doador regular de sangue ficam isentos da taxa de inscrição para concursos públicos. Parágrafo único. Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, três doações por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.
Como comprovar que sou doador de medula óssea?
A carteirinha de doador é o único documento de comprovação de cadastro emitido pelo REDOME e para solicitá-la, basta entrar em contato com o hemocentro em que realizou seu cadastro. Caso seu cadastro tenha ocorrido em uma campanha, procure o hemocentro do seu estado.
Quais os direitos do doador de medula óssea?
O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos que promovam cultura, entretenimento e lazer em todo território nacional, aos doadores de sangue e de medula óssea.
O que é necessário para doar medula óssea?
Para se tornar um doador de medula óssea é necessário: – Ter entre 18 e 35 anos de idade. – Estar em bom estado geral de saúde. – Não ter doença infecciosa ou incapacitante.
Como pedir isenção na inscrição da ESA?
De acordo com o edital, o candidato precisa estar dentro de todos requisitos até 31 de dezembro de 2021. Também é possível pedir a isenção da taxa de inscrição, que é de R$ 95. O pedido pode ser feito no momento de envio da candidatura, pela internet, ou pelos Correios.
Qual o risco de doar medula óssea?
Em geral, os doadores ficam ausentes do trabalho e sem fazer exercícios por uma semana”, esclarece a dra. Seber. Segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca), no geral, os riscos para o doador são pequenos e estão relacionados à necessidade de anestesia. Dentro de poucas semanas, a medula é totalmente recuperada.
Quem pode ser doador de medula óssea?
Para se tornar um doador de medula óssea é necessário: – Ter entre 18 e 35 anos de idade. – Estar em bom estado geral de saúde. – Não ter doença infecciosa ou incapacitante.
Quem possui isenção tributária?
Quem tem direito à isenção tributária? As empresas e pessoas físicas são destinatárias da isenção tributária. No primeiro caso, se trata de um incentivo fiscal que é concedido pelo governo como forma de estimular o desenvolvimento do empreendimento.
O que é imune não pode ser tributado?
289) “O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese da incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária”. Definindo amplamente, quando dizemos que determinada situação sofre imunidade, quer dizer que está protegida, resistida, desobrigada.
Quais empresas têm imunidade tributária?
1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art.