O que declaraço de optante pelo Simples Nacional? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O que é declaração de optante pelo Simples Nacional?
SIMPLES NACIONAL - DECLARAÇÃO PARA EVITAR RETENÇÕES POR ENTES PÚBLICOS. A administração pública federal, ao efetuar pagamentos por fornecimento de bens ou serviços, deverá reter o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS do respectivo fornecedor, nos termos do artigo 34 da Lei 10.833/2003 e artigo 64 da Lei 9.430/1996.
Para que serve a Declaração de optante do Simples Nacional?
A Defis, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, é utilizada para informar à Receita Federal dados econômicos, sociais e fiscais das empresas optantes pelo Simples Nacional. Ela também comunica e comprova ao Governo Federal quais tributos foram recolhidos.
Como tirar declaração de optante pelo Simples Nacional?
Usando Certificado Digital Estes serviços estão disponíveis no Centro de Atendimento Virtual do sítio da Receita Federal do Brasil, e seu acesso é feito por meio de Certificado Digital. Caso você não disponha de Certificado Digital, veja as orientações no sítio da RFB, em Certificados Digitais.
Como comprovar que a empresa é optante pelo Simples?
E para fazer a consulta de empresa optante pelo Simples MEI, basta acessar o site oficial do Simples Nacional, clicar na opção referente ao SIMEI e clicar no botão “consulta optantes”. Feito isso, irá abrir uma nova página, onde será possível digitar o seu CNPJ e os caracteres de verificação anti-robô.
Como saber se a empresa é Simples Nacional?
Como consultar se empresa é optante do Simples Nacional?
Acessar o site do Simples Nacional, passe o mouse sobre a opção “Simples” ou “SIMEI”;
Clique em “Consultas optantes”;
Informe o CNPJ de sua empresa ou da que deseja consultar;
Clique em consultar.
Por que a sociedade anónima não pode ingressar no Simples Nacional?
A razão disso é que a Receita Federal tributa o ágio advindo da valorização participações societárias em sociedades limitadas, o que não acontece numa S/A, vide art. 442 do Regulamento do Imposto de Renda. Por fim, ressalta-se que sociedades anônimas não podem optar pelo regime de tributação do SIMPLES NACIONAL.
Quem é a pessoa jurídica pagadora?
Fonte pagadora, à luz da legislação do Imposto de Renda, é a pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário, cabendo a ela, portanto, a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a obrigatoriedade de apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na ...
Como tirar o Simples Nacional pela internet?
Acesse o site http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL para começar a solicitação a 2ª via;
Crir o código de acesso do Simples Nacional. ...
Preencha todos os dados que irão aparecer na janela poder receber o código;
Com o código pronto, pode clicar em Emitir DAS Simples Nacional / 2 Via Boleto Atualizado;
Mais itens...•21 de fev. de 2019
Como saber se a empresa é Simples Nacional ou lucro presumido?
Para poder optar pelo Lucro Presumido, a empresa não pode ter um faturamento anual superior a 78 milhões. Já, para o Simples Nacional, a empresa não pode superar um faturamento bruto de 4,8 milhões anuais.
O que é extrato do Simples Nacional?
O programa Simples Nacional estabelece algumas normas sobre o tratamento tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte inscritas. As empresas cadastradas podem tirar no site oficial do programa o Extrato do Contribuinte Optante pelo Parcelamento Simples Nacional.
Como saber se a empresa é lucro real ou presumido ou simples?
O primeiro passo para saber se a sua empresa está enquadrada no lucro presumido ou no lucro real, é o seu faturamento anual. Caso esse valor seja superior a R$ 78.000.000,00, ocorre o desenquadramento, e a empresa passa para o regime do lucro real.
Quais empresas podem estar no Simples Nacional?
De acordo com a Lei que instituiu esse regime, podem ser optantes pelo Simples Nacional 1) a Microempresa que possuir faturamento igual ou inferior a 360 mil e 2) as Empresas de Pequeno Porte que auferirem, no ano calendário anterior, receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 3,6 milhões.
Quem se enquadra no Simples Nacional?
Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional:
Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses.
Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.
Sou PJ como declarar Imposto de Renda?
Para declará-los, preencha a ficha “4 – Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, sob o código “5 – Lucros e dividendos recebidos pelo titular e pelos dependentes”. Para declarar rendimentos recebidos como pró-labore, preencha a ficha “3 – Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.
Quem deve fornecer informe de rendimentos?
A empresa onde você trabalha como empregado, da qual é sócio/proprietário ou para a qual prestou serviço como autônomo em 2020 deve fornecer um informe de rendimentos, ainda que não tenha havido rendimentos tributáveis.
Como emitir das ME?
O MEI tem a forma de emissão mais simples dessa cobrança. Basta acessar o sistema PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual) dentro do site do Simples Nacional, digitar o CNPJ, clicar em “Emitir guia de Pagamento (DAS)”, escolher o ano-calendário e, depois, o mês de apuração.
Como pagar o Simples Nacional atrasado?
Passo a passo de como pagar guias atrasadas do DAS 1- Acesse o site do Simples Nacional e clique na opção PGDAS-D e DEFIS, no lado direito da tela. 2- Acesse o sistema com um certificado digital ou então gere um código de acesso neste link. Para isto, basta inserir o CNPJ da empresa, CPF e os caracteres de segurança.
Onde consultar o regime tributário de uma empresa?
O Regime Tributário, Regime de Apuração, ou Regime de Recolhimento pode ser consultado pelo SINTEGRA. O primeiro passo é consultar o CNPJ ou Inscrição Estadual no Portal do SINTEGRA.
O que é o extrato Pgdas?
PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional na internet. Serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS).