O que cabe depois do recurso inominado? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Além dos embargos de declaração, também é possível a interposição de recurso extraordinário, hipótese prevista na Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.”
Quanto tempo leva para julgar um recurso inominado?
10 dias
O recurso inominado contra as sentenças, previsto no art. 5º da Lei n. 10.259/2001, deve ser interposto no prazo de 10 dias, contados a partir da intimação.
Quando o recurso inominado e intempestivo?
RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso protocolado fora do prazo legal de dez dias, previsto no art. 42 , da Lei 9.099 /95.
O que deve constar no recurso inominado?
O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.099/1995. Além da exigência de petição escrita, o recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.
Como é julgado o recurso inominado?
O recurso inominado, portanto, deve ser dirigido ao próprio Juizado Especial, onde o julgamento da lide ocorreu. ... “§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado”.
Quanto tempo demora um processo que vai para turma recursal?
Nos juizados especiais o prazo para recorrer para a turma recursal e para apresentar contra-razões (contra-arrazoar) é de 10 (dez) dias a contar da ciência ou intimação da sentença.
Como ocorre uma sessão de julgamento na turma recursal?
A Turma Recursal é um colegiado formado por três juízes (não é composta por Desembargadores), que tem a função de julgar os recursos contra as decisões proferidas pelo juiz do juizado. Funciona como instância recursal na estrutura dos Juizados Especiais. ... Não cabe qualquer recurso.
O que faz a turma recursal?
As Turmas Recursais julgam os recursos das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais. Na SJRJ, há oito turmas recursais, cada uma composta por três juízes relatores. As turmas realizam sessões semanais, em que são julgados os recursos.
O que vem depois da turma recursal?
O resultado final do julgamento feito pela turma recursal recebe o nome de acórdão.