O que é ação redistributiva em relação as suas escolas?

Os municípios devem – além de manter e cuidar das redes públicas de educação – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas. Ou seja, garantir condições para que crianças e jovens do município frequentem as escolas mais próximas de suas moradias.

O que é função supletiva?

A função supletiva evoca o sentido de complementar, isto é, de ampliar os recursos dos entes federados subnacionais quando estes são insuficientes para garantir a oferta da educação com qualidade, o que significa, como bem alerta Farenzena (2014), que a assistência não pode ser pensada como aporte de ações e recursos ...

O que são políticas públicas distributivas e redistributivas?

Políticas Distributivas: Desenvolvidas pelo Poder Legislativo, elas têm como objetivo a oferta de serviços do Estado e equipamentos. ... Políticas Redistributivas: Esse tipo de política pública visa à redistribuição da renda em forma de financiamento em serviços e equipamentos e, também, como recursos.

Qual é o papel da União no Sistema Nacional de educação?

União: assume o papel de coordenar, articular e redistribuir em relação às demais unidades federadas. Compete, também, ao governo federal definir e assegurar as grandes linhas do projeto educacional do país. Estados e Distrito Federal: tem como atribuição especifica o ensino médio.

Qual o órgão responsável pela educação?

Ministério da Educação - Ministério da Educação.

Quais são os deveres dos orgãos normativos e executivos dos sistemas de ensino?

Entre suas principais atribuições está: elaborar o Plano Nacional de Educação, organizar, manter e desenvolver os órgãos e as instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos territórios, prestar assistência técnica e financeira aos estados, Distrito Federal e municípios, estabelecer competências e diretrizes ...

O que se entende por função normativa supletiva?

2- Função supletiva do direito ou função normativa supletiva: deve-se aos casos em que os princípios são aplicados em casos concretos quando da falta de uma norma específica.

O que é uma função normativa?

Notadamente a função normativa açambarca a edição de atos normativos hierarquicamente inferiores às leis, bem como a regulamentação destas. ... Se mostra então um mero conjunto de atos concatenados, destinados ao cumprimento de uma função específica delineada previamente pelo poder regulador, que lhe sobrepõe.

O que são políticas públicas distributivas?

Políticas públicas distributivas: sua a principal função é distribuir certos serviços, bens ou quantias a apenas uma parcela da população. Um exemplo seria o direcionamento de dinheiro público para áreas que sofrem com enchentes; na Educação, seriam as cotas.

Qual é a atribuição da União?

Entre as obrigações estabelecidas para a União estão o financiamento das instituições de ensino públicas federais e a redistribuição de recursos para garantir oportunidades educacionais com um padrão mínimo de qualidade para todos.

Qual o papel da União no Brasil?

A União é o exercício do poder do Estado, internamente e externamente, o Estado, dessa forma, deverá ter ampla liberdade para controlar seus recursos, decidir os rumos políticos, econômicos e sociais internamente e não depender de nenhum outro Estado ou órgão internacional.

Quem são os responsáveis pela educação no Brasil?

O Ministério da Educação (MEC) é o principal órgão público responsável pela legislação e regulamentação da educação no Brasil.

O que são órgãos educacionais?

Os órgãos responsáveis pela educação, em nível federal, são o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE). Em nível estadual, temos a Secretaria Estadual de Educação (SEE), o Conselho Estadual de Educação (CEE), a Delegacia Regional de Educação (DRE) ou Subsecretaria de Educação.

Em que consiste o princípio da primazia da realidade no Direito do Trabalho?

REPÓRTER - O chamado Princípio da Primazia da Realidade define que em uma relação de trabalho o que realmente importa são os fatos que ocorrem, mesmo que algum documento formalmente indique o contrário. Assim, vale mais a realidade, do que o que está formalizado no contrato.

O que quer dizer a palavra normativa?

Que tem a qualidade ou força de norma. 2. Que formula normas, regras, preceitos de moral, direito, etc. (ex.: gramática normativa; lógica normativa).