O que é ação de repetição de indébito tributário?

O que é Repetição de Indébito Tributário? É o direito, assegurado pelo artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), que o contribuinte possui de pleitear a recuperação total ou parcial dos valores pagos de forma indevida ou duplicada ao Fisco, independentemente da modalidade do pagamento.

Qual o cabimento da ação de repetição de indébito tributário?

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO. Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei.

Quando é devido a repetição de indébito?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Qual a finalidade de uma ação de repetição de indébito?

Repetição de Indébito é um termo que se usa para designar o pleito da devolução de valor cobrado indevidamente. O devedor, neste caso, torna-se credor, em atendimento ao preceito do Código Civil Brasileiro, artigos 884 e 885: ... A ação judicial para pedir a restituição denomina-se "ação para repetição de indébito".

Qual ou quais as formas do contribuinte receber os valores que foram objeto de uma ação de repetição de indébito tributário vitoriosa?

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”.

Quais são os requisitos para pleitear a repetição do indébito tributário?

166 será parte legítima, desde que prove, para postular a repetição: o contribuinte de direito comprovando que assumiu o encargo financeiro do imposto indevido; o contribuinte de direito, juntado autorização do contribuinte de fato que assumiu o encargo financeiro do imposto indireto indevido; o contribuinte de direito ...

Como calculo repetição de indébito tributário?

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Sublinhe-se que o termo inicial de fluência dos juros moratórios não é o mesmo da correção monetária para os tributos em geral, conforme podemos perceber nas súmulas acima.

São hipóteses que geram o direito a propor ação de repetição de indébito tributário?

As hipóteses autorizadoras da repetição do indébito estão dispostas no rol exemplificativo do art. 165 do CTN, quais sejam: I - Recebimento do lançamento e pagamento errôneo: pede-se a anulação do lançamento e restituição do valor. ... 168 do CTN descreve o prazo de 5 anos para o contribuinte pleitear a restituição.

Quais as possibilidades que exclui a restituição do indébito?

– O direito de pedir a restituição de tributo pago indevidamente, previsto no art. 165, incisos I e II, do CTN, extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168, inciso I, do mesmo Código.

Como calcular o valor da causa em ação de repetição de indébito?

- O valor da causa atribuído em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, deve corresponder ao valor das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária desde o recolhimento indevido até a data da propositura da ação, mais as vincendas, nos termos do artigo 260 do CPC.

Que significa Indebito?

1. Que ou o que se pagou sem se dever (ex.: pagamento indébito; restituição do indébito). 2. Que não se justifica; que não tem razão.

Em que consiste o pagamento indevido tributário?

Dessa forma, numa visão privativista, tem-se que para ser considerado indevido o pagamento, é preciso ser verificado os seguintes requisitos: (a) a existência de um pagamento; (b) a falta de causa jurídica que justifique o pagamento efetuado; e, (c) a prova de tê-lo feito por erro.

Qual o prazo do qual dispões Sócrates para ajuizar a competente ação de repetição de indébito?

O prazo prescricional para o exercício da pretensão à repetição de indébito fiscal, nas hipóteses do Art. 165, I e II do CTN (objeto do presente estudo), é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

Quem pode repetir indébito na energia elétrica?

Legitimidade ativa e instabilidade jurisprudencial. Publicado em 11/2012 . Elaborado em 10/2012 . O STJ, reformulando sua jurisprudência, voltou a conferir ao consumidor final legitimidade ativa para repetir o imposto incidente sobre mercadorias e serviços de que a concessionária é o único contribuinte.

Como e quando ocorre a repetição de indébito no âmbito administrativo fiscal?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O fundamento é o mesmo do previsto no art. 940 do Código Civil.

O que é pagamento indevido no Direito tributário?

165 ao 169 do CTN, ocorrerá quando houver cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, em duplicidade, ou crédito tributário que sofreu decadência ou prescrição. Inaplicável o artigo 882 do CC porque a prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário (ar. 156, CTN).

Quem tem legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito tributário?

Em que pese a regra geral explicada no item anterior, o STJ entende que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito relativa ao ICMS cobrado sobre os serviços públicos concedidos.

Qual o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido?

cinco anos O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, prazo este decadencial, uma vez que o direito de pleitear administrativamente a restituição configura-se direito potestativo.

Pode haver restituição do indébito por erro na aplicação de alíquota?

Em outras palavras, contribuinte de fato não pode pleitear a devolução do imposto pago indevidamente, mesmo que consiga comprovar ter assumido o encargo financeiro, por ser pessoa estranha na relação jurídico-tributária e lhe faltar assim legitimidade para pedir.

Como calcular o valor da causa no CDC?

nas prestações vencidas e vincendas: considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 292, §§ 1º e 2º).