O recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas, ou seja, têm fundamento em idêntica questão de direito. ... O andamento dos demais recursos será suspenso, e se encaminhará o “recurso representativo (ou recursos) de controvérsia” ao STJ para julgamento.
Afetação é “a decisão proferida pelo relator que, feita a seleção dos recursos paradigmas e preenchidos os demais requisitos do art. ... Em caso de conflito entre mais de uma afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão a que identificar com precisão a questão a ser submetida a julgamento.
Recurso repetitivo, portanto, é aquele que representa um grupo de recursos especiais que tenham teses idênticas, ou seja, que possuam fundamento em idêntica questão de direito.
Trata-se de suspensão temporária do processo ou de ato jurídico. É a paralisação do curso do processo, deixando de dar andamento ao mesmo em virtude da existência de alguma questão prejudicial.
Assim, podemos definir sumariamente o recurso repetitivo como o mecanismo jurídico processual que visa conter e diminuir o fluxo dos recursos de natureza extraordinária em sentido amplo, a saber os recursos extraordinário e especial, junto aos tribunais superiores (STF e STJ), com o objetivo de se obter decisão com ...
Os RRCs são aqueles recursos especiais selecionados pelos presidentes ou vice-presidentes dos tribunais de Justiça ou regionais federais que representam controvérsia que se repete no estado ou na região.
Tema ou Recurso Repetitivo (RR) É o recurso julgado por sistemática descrita no Código de Processo Civil (Lei n. , em que o STJ define uma tese que deve ser aplicada aos processos em que discutida idêntica questão de direito.
Os processos com repercussão geral reconhecida deveriam ser julgados em um ano. Essa é a previsão do Código de Processo Civil de 2015. A lei chegou a prever que, se não fosse cumprido o prazo, os processos seriam liberados. Porém, esse dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.
O órgão, hoje rebatizado de Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos (Narer), é o responsável, juntamente com a Secretaria Judiciária, por gerenciar a triagem e elaborar minutas de decisões de processos manifestamente inadmissíveis, que serão decididos pela Presidência do STJ.
Atualmente, o Narer emprega como plataforma de inteligência artificial o sistema Athos, que ajuda a identificar processos que possam ser submetidos à afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e também, dentro da unidade, é usado como ferramenta de triagem para agrupamento de processos semelhantes.