Não pagamento de multa: o término antecipado do contrato de locação não resulta em multa em dois casos. ... De acordo com a lei do inquilinato, o locatário fica isento de pagar a multa da quebra de contrato de aluguel nesse caso.
7 dias
- É facultado ao consumidor desistir do contrato de financiamento, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da sua assinatura, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, nos termos do art. 49 do CDC.
Vale a regra do artigo 49 do CDC, ou seja, pode ser aplicado o direito de arrependimento no prazo de sete dias contados da data da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.
A compra em estabelecimentos comerciais está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC. Se o veículo apresentar problemas de fácil constatação, o prazo para reclamar é de 90 dias.
É possível cancelar a compra de um carro novo depois que ele já está emplacado em seu nome? Sim, até sete dias depois da emissão da nota se a compra tiver sido feita pela internet, é o que diz o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
7 dias
90 dias
Esse direito está estabelecido no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. “Tanto para a restituição do eventual valor pago como para a troca, o consumidor deve enviar uma solicitação por escrito ou por e-mail para o estabelecimento onde adquiriu o produto”, esclarece o advogado.
Basta pedir a devolução do que foi pago. A loja (ou fornecedor) deverá restituir os valores eventualmente pagos pelo consumidor, de imediato, monetariamente atualizados. Dentro das despesas reembolsáveis, estão incluídos o valor do produto, o frete, os custos de envio, a embalagem, tudo.