Sendo assim, o órgão comunicou que os valores pagos do imposto serão automaticamente restituídos se mantida a isenção após trânsito em julgado da ação. A secretaria aponta que ainda não dispões do total já arrecadado com o imposto de carros PcD em 2021.
Em outubro de 2020, o governador de São Paulo, João Dória (PSDB), publicou a Lei que suspendeu a isenção do IPVA para pessoas com deficiência. Porém, foi continuada a isenção para aquelas usam algum veículo adaptado para se locomover.
Pessoas com deficiência do estado que haviam sido prejudicadas pelo Decreto n° e que pagaram o IPVA irão receber a devolução do valor.
Os proprietários dos veículos com placas finais 1, 2 e 3 têm até o dia 31 de maio de 2021 para pagar o IPVA e as taxas do Licenciamento Anual.
Além do IPVA, que precisa ser pago para que o licenciamento do veículo seja feito, o DPVAT – seguro Danos Pessoais causados por Veículos Automotores Terrestres, também é obrigatório e deve ser pago anualmente no início do ano.
Para quem tem carro ou moto são três taxas que precisam ser quitadas: o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre) e o licenciamento anual.
Taxa de transferência e outros valores para pagamento em 2020