Caso o trabalhador entre na Justiça pedindo horas extras, cabe à empresa provar que ela não é devida. Para isso, deve apresentar o cartão de ponto do funcionário e os demonstrativos de pagamento de salário. Esse segundo documento demonstra o correto pagamento das horas realizadas.
ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus de comprovar que realmente exerceu função idêntica a do paradigma, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I e II, Código de Processo Civil, incumbência da qual não se desonerou, mormente pelo fato de ser havido por confesso quanto à matéria de fato.
É pacífico na jurisprudência o entendimento de que o ônus da prova do fato constitutivo da equiparação salarial (identidade de funções) é do empregado, sendo do empregador o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial.
818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.
Para a comprovação das horas extras dois tipos de provas podem ser fundamentais: documentos e testemunhas. Ou seja, empregado e/ou empregador podem juntar ao processo documentos que comprovem a jornada ou levar testemunhas em audiência.
Antes da Lei complementar 150 de junho de 2015, o ônus da prova das horas extras era do empregado. No entanto, após a aprovação da Lei Complementar nº 150/2015, o ônus da prova passou a ser do empregador mesmo que tendo apenas um empregado.
ÔNUS DA PROVA. A aptidão para a prova acerca da quantidade de empregados é da Reclamada , pois detentora dos documentos necessários para tanto. Ademais, atraiu para si o ônus de tal prova ao alegar contar com menos de 10 empregados. Ilesos, portanto, os artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC .
'Jornada de trabalho pode ser provada por testemunhas'. Trataremos no presente artigo da questão relativa à prova de jornada de trabalho em uma empresa com mais de 10 empregados, na hipótese de inexistência de controle de jornada de trabalho através de cartões de ponto.
A palavra ônus vem do latim ônus, que tem significado de carga, fardo, peso. Onus probandi é o encargo da parte provar em juízo as suas alegações para o convencimento do juiz. O ônus da prova não é uma obrigação ou dever, mas um encargo que a parte deve – se desincumbir para provar as suas alegações.
Instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Portaria nº 1.
O que diz a CLT sobre a marcação de ponto? O artigo n° 74 da CLT determina que todo estabelecimento que conta com 20 ou mais funcionários deve realizar o controle de ponto. Essa lei também determina que a marcação pode ser feita de 3 formas diferentes.
De acordo com o artigo 62, incisos I e II da CLT, estão dispensados do controle de jornada: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho (...). ... I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art.
Embora a nova lei desobrigue o empregador, com até 20 empregados, a manter o controle de ponto, caso a empresa opte pelo registro da jornada (apenas para melhor administração do horário de trabalho), os empregados ficam obrigados a fazer os registros.
Nos termos do art. 62, I, da CLT, não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo II da CLT, “os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho”. Portanto, para excepcionar o direito às horas extras, a atividade externa deve inviabilizar o controle de jornada.
NOS TERMOS DA SÚMULA 338, I, DO TST, É ÔNUS DO EMPREGADOR QUE CONTA COM MAIS DE 10 EMPREGADOS O REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO NA FORMA DO ART. 74 , § 2º , DA CLT , SOB PENA DE SE CONSIDERAR VERDADEIRA A JORNADA DE TRABALHO DESCRITA NA INICIAL E NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO.
A empresa que adota a forma manual, o registro deve representar a veracidade do horário, pois a justiça não aceita horários arredondados ou cheios constantemente, por exemplo, todos os dias entrada às 8:00h e saída às 17:00h.
Tipos de sistema de controle de ponto – veja o que é melhor para sua empresa
Conforme a lei é dispensado o controle de jornada de trabalho do empregado quando:
Para a jornada de trabalho ser válida pelas regras da CLT, ela deve ser de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Contudo, em alguns casos, pode ser que ela aconteça de forma diferente. Além disso, cada empresa pode dividir essa jornada em diversas escalas, como veremos a seguir.
De acordo com a Constituição, o limite máximo da jornada de trabalho é 8 horas diárias e 44 horas semanais. Isso significa que o empregado poderá trabalhar, até o limite da lei, durante 6 ou 8 horas por dia, ou até menos, tudo de acordo com o combinado entre as duas partes na contratação.