144 da Constituição traz que: a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade* das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícia federal; ... Polícias militares e corpos de bombeiros militares.
A doutrina policial-militar é uma ferramenta institucional das organizações policiais militares para determinar via poder disciplinar, característicos do direito administrativo, a forma de execução das suas atividades conforme competência legal.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) adquiriu 232 viaturas para o Programa Nacional de Vigilância das Fronteiras e Divisas (V.I.G.I.A.), atualmente presente em 13 Estados da Federação.
O policiamento ostensivo é exercido, visando a preservar o interesse geral de segurança pública nas comunidades, resguardando o bem comum em sua maior amplitude. Não se confunde com zeladoria – atividade de vigilância particular de bens ou áreas -, nem com a segurança pessoal de indivíduos sob ameaça.
Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, a degradação do espaço público, as dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a violência policial, a ineficiência preventiva ...