Essas empresas, também conhecidas como empresas laranjas, na maioria das vezes, sequer funcionam, sendo apenas escritórios ou salas comerciais vazias que emitem notas fiscais falsas, as chamadas “notas frias”, para fazer parecer que o dinheiro resultante do crime seja de fonte lícita.
A Lei é responsável por punir o chamado crime do colarinho branco, que é justamente a utilização de laranjas para a sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Além disso, as empresas e pessoas envolvidas podem ser presas, condenadas ao pagamentos de multas e até mesmo à devolução integral do dinheiro desviado.
Uma vez que nada foi previsto em relação à pena, será utilizada a mesma do Caput: 1 a 5 anos e multa. A pena máxima de cinco anos, já apresenta duas conseqüências dignas de nota: a fiança não pode ser arbitrada pela autoridade policial; cabe a decretação de prisão preventiva.
Salários de Colhedor De Laranjas