Na hora de fazer a sua defesa no PAD, faça sempre um resumo com tudo o que aconteceu durante o processo. Esse resumo vai te ajudar a repassar por todos os fatos do PAD e abordar possíveis irregularidades.
Para se evitar reclamações trabalhistas, o empregador deverá cumprir estritamente a legislação trabalhista vigente. Para tanto, recomenda-se sempre ao empregador dispor de um advogado especializado na área para para consultar as dúvidas que tiver, principalmente aquele que explora atividade econômica.
O Juizado Especial Cível (JEC) é o órgão competente para receber causas de no máximo 40 salários mínimos. Para questões com valor inferior a 20 salários mínimos, não é preciso contratar um advogado. Para entrar com a ação não há custas e você deve procurar o Juizado mais perto de sua casa.
Você poderá procurar a defensoria pública da sua região e solicitar um defensor. Ou na própria audiência de conciliação (caso não se chegue em um acordo) o Juiz determinará que caso não possa pagar um advogado você terá o direito a esse defensor. Tenha uma boa tarde!
É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
A defesa técnica deve ser exercida por um advogado criminal, com conhecimento técnico-jurídico e com o devido preparo para se pôr em defesa da liberdade alheia. ... Nossos tribunais vez ou outra anulam julgamentos por considerarem que o réu estava indefeso, mesmo tendo advogado constituído.
De qualquer maneira, saliente-se que a autodefesa possibilita o acusado defender-se pessoalmente da acusação proposta, e, diferentemente do que ocorre com a defesa técnica, é disponível.
Exercer ampla defesa não dispensa o réu de cumprir prazos e outros requisitos processuais; não lhe permite recorrer indefinidamente nem praticar manobras procrastinatórias (ou seja, de atraso deliberado do processo); não o autoriza a produzir provas ilícitas ou inúteis ao esclarecimento dos fatos; não lhe dá a ...
O cerceamento de defesa destrói o próprio processo penal. ... Na visão defensiva, a inviabilização de qualquer estratégia ou tese é, por si só, um cerceamento de defesa. Em um juízo de proporcionalidade, a liberdade deve preponderar em relação a qualquer prazo legal previsto contra a defesa.
Todos tem direito de defesa em sede de processo penal, sob pena de ser decretada a nulidade de julgamento em que não houve a defesa do acusado. Desde os tempos remotos que o homem convive em sociedade, já haviam comportamentos que geravam conflitos entre eles. Sempre houve atos anti- sociais.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.".
A legítima defesa determina que, em situações em que a agressão é atual ou iminente, o cidadão pode utilizar os meios necessários para defender a si mesmo ou outra pessoa, estando resguardado pela Lei. Ou seja, quem age em legítima defesa não comete nenhum crime, portanto, não há pena.