Como Fazer Memoriais?

As alegações finais, na forma oral ou por memoriais, constituem peça defensiva de extrema importância no processo penal, considerando que são a última manifestação da defesa – logo após a última manifestação da acusação – antes da prolação da sentença.

[Modelo] Alegações finais sob a forma de memoriais – Peça processual – Crime de drogas – Tráfico

1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL (DE TÓXICOS) DA COMARCA DE _______________________.
2. Processo nº _____________.
3. Autor: Ministério Público.
4. Denunciado: FULANO DE TAL.

Alegações finais por memoriais Chamamos de assim aquelas apresentadas por escrito. Apesar de serem comuns na prática jurídica, possuem caráter de exceção no Novo CPC. Conforme o parágrafo 2º do artigo 364, NCPC, serão cabíveis memoriais quando houver questões complexas de fato ou de direito.

Exame da OAB: Memoriais

1. INTRODUÇÃO. Em regra, encerrada a audiência, as alegações finais devem ser oferecidas oralmente. ...
2. COMO IDENTIFICAR A PEÇA. O problema dirá que já ocorreu audiência de instrução, mas o juiz ainda não sentenciou.
3. FUNDAMENTO.

Descrever, da maneira mais sucinta possível, todo o ocorrido no processo, desde a petição inicial até o final da audiência de instrução e julgamento. É importante ser breve, destacar principalmente as provas favoráveis ao seu cliente, e fazer remissão às folhas ou evento nos quais tais provas estiverem.

As alegações finais são o último momento, no procedimento comum, para o advogado ressaltar seus principais argumentos e tentar convencer o juízo. ... É, portanto, imprescindível que os advogados estejam atentos para evitar a perda de prazo processual.

NULIDADE. I. AS ALEGAÇÕES FINAIS CONSTITUEM PEÇA ESSENCIAL DA DEFESA. SE O ADVOGADO CONSTITUIDO, MESMO INTIMADO, DEIXA DE APRESENTA-LAS, O JUIZ DEVE NOMEAR DEFENSOR PARA QUE AS APRESENTE, ANTES DE PROLATAR A SENTENÇA ( CPP , ART.

Após a apresentação das alegações finais é prolatada a sentença. Uma vez prolatada a sentença as partes podem apresentar r ecurso de apelação , que será julgado pelo Tribunal de Justiça....

2- Juntada de petição de alegações finais Quando é parte do processo a apresentação de alegações finais – por exemplo, no caso de processos criminais -, convenciona-se dizer que essas alegações são expressas por meio de uma petição, a qual é anexada aos autos. Nesse caso, temos a juntada de petição de alegações finais.

Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.

Possibilidade 1: Recorrer da parte procedente da sentença (Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário). Recolher as custas e o depósito recursal. Possibilidade 2: Aguardar o trânsito em julgado e pagar a execução. Possibilidade 3: Fazer um acordo.

Após o trânsito em julgado, um contador judicial será designado para “liquidar a sentença”, ou seja, calcular os valores devidos. Feito isto, o juiz homologará os cálculos e o empregador será citado para efetuar o pagamento.

Juízes do Trabalho devem proferir sentenças em até 60 dias, diz CSJT. Agora, os juízes do Trabalho têm 60 dias para proferir sentenças. O prazo começará a ser contado a partir dos 30 dias já delimitados pelo novo Código de Processo Civil para a apresentação de decisões de primeiro grau.

Caso as partes entrem em acordo, o juiz responsável pelo processo irá homologar o caso por meio de uma sentença, e o funcionário terá que cumprir o que foi estabelecido sob pena de multa em caso de descumprimento.

As empresas terão gastos maiores, a partir de amanhã, para recorrer de decisões na Justiça do Trabalho. Isso porque começam a valer as regras da nova Lei nº 12.

Se uma empresa é condenada em ao pagamento de R$ em uma reclamatória trabalhista em 1ª instância e deseja recorrer da sentença de primeiro grau (1ª instância) através de Recurso Ordinário, o valor do depósito recursal para recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT é de R$ 9.

Após a sentença, a empresa tem até 8 dias úteis para recorrer à decisão do judiciário.

Parte não pode apresentar dois recursos sobre mesma decisão Apresentar dois recursos contra uma mesma decisão, ainda que formulados por advogados diferentes, contraria o Código de Processo Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou dois recursos da Caixa Econômica Federal.

No segundo grau, os juízes, também chamados de desembargadores, trabalham nos tribunais (exceto os tribunais superiores). ... Então, se o processo subiu para a segunda instância, quer dizer que houve recurso contra a decisão do juiz e, assim, o caso passa a ser examinado pelos desembargadores.

Em conclusão, em teoria, podem ser cabível até 31 recursos em um único processo civil.

A nova tabela prevê o depósito de R$ 8.

Posso recorrer?

1. por escrito;
2. no tribunal que proferiu a sentença;
3. no prazo de 8 dias a contar da notificação de cópia da sentença (se a notificação for feita a si e ao seu advogado, o prazo conta a partir da data da que tiver sido feita em último lugar).

Apelação: é o recurso expedido por petição pela parte vencida e destinado ao juiz, a partir da decisão final proferida por ele. Agravo de instrumento: emitido contra decisões interlocutórias, que não possuem caráter de sentença final, mas que decidem importantes questões ainda no curso do processo.

Conforme o artigo 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos; recurso ordinário, embargo de declaração, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos ao TST, agravo regimental, recurso adesivo e recurso extraordinário.

A Justiça Federal é um pouco mais célere: são necessários, em média, dois anos e três meses, mas os magistrados do Tribunal de Justiça da 3ª Região (TRF-3) — que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul — levam cerca de cinco anos.

Poder Judiciário - A terceira instância - Julgamento de casos polêmicos. Os casos mais polêmicos podem ser enviados à terceira instância do poder Judiciário, que julga, então, de maneira definitiva, sem possibilidade de novos recursos.

Os tribunais superiores são considerados a terceira instância, apesar de esse grau de hierarquia não existir formalmente no Porder Judiciário. As decisões tomadas em primeira e segunda instância podem ser revistas pelos tribunais superiores, por meio de recurso.