Emissão de Darf para pagamento em atraso
Os acréscimos legais serão de 0,33% de multa por dia de atraso (chegando, no máximo, a 20%), calculados a partir do primeiro dia útil depois do dia do vencimento do documento e juro de 1% ao mês (atrelado à taxa Selic) e contados a partir do mês subsequente ao vencimento do título.
A opção padrão "Manter Digitação", irá obedecer a marcação da opção "Imprimir vencimento Prorrogado conforme legislação", efetuada na tela principal da aba PIS/COFINS/CPRB. Com isso, ao imprimir os DARFs pela Central, os campos de vencimento serão impressos com a data prorrogada.
Veja o passo a passo de como emitir o boleto MEI vencido e quitar sua pendência:
Parcelamento dos débitos para o MEI é o pagamento dos boletos DAS que estão em atraso. ... Com isso, os débitos que tem mais de 5 anos de pendência com a Receita Federal, automaticamente se transformam em débitos não exigíveis, ou seja, não acarretam nenhuma restrição para o MEI.
Microempreendedores individuais que não entregaram a declaração anual (DASN-SIMEI) nos dois últimos anos e que não pagaram nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI), de janeiro de 2014 a junho de 2016, terão a inscrição cancelada, no período de 1º de julho a 31 de dezembro deste ano.
CNPJ: acontece a baixa no número de inscrição. ... O CNPJ é suspenso quando não há o pagamento da contribuição mensal (guias DAS-MEI) e nem a entrega das declarações anuais (guia DASN-MEI). Por isso, corra para regularizar essa situação e evite o cancelamento do seu CNPJ.
A situação cadastral de CNPJ é o registro da empresa junto à Receita Federal. A partir da análise, é possível saber qual é o status do negócio, se há processos judiciais ou dívidas tributárias. A verificação ainda recai sobre protestos em abertos e pendências comerciais, tributárias e judiciais.
O que é Vigente: Vigente é aquilo que está em vigor, ou seja, que está decorrendo, que é atual e contemporâneo. Exemplo: “O salário mínimo vigente no Brasil é de R$ 788,00” ou “De acordo com as leis vigentes, as crianças menores de 10 anos não podem ficar sem o cinto de segurança”.
Fazer o necessário para merecer algo; justificar a atribuição de algum mérito ou qualidade.
Vigor tem a ver com a qualidade de uma lei ou norma de produzir efeitos jurídicos, ainda que a mesma tenha sido revogada.