Como contar prazo processual CPC? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O artigo 224 do CPC/2015, dispõe o seguinte sobre a contagem dos prazos processuais: Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
Como se conta Prazo processo eletrônico?
Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
Como contar o prazo processual em horas?
Enquanto os prazos de dias são contados do dia de início ao dia do término, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento(CPC de 2015, art. 224), os prazos em horas se contam de minuto a minuto (Código Civil, art. 132, §4º).
Como se conta o prazo de 24 horas?
mas como se fala em data, vale as 24 a contar das 0 horas do dia seguinte a divulgação, ou seja resultado divulgado hj as 12 horas o prazo para interposição do recurso passa a ser contado as 00,00 do dia 20 set.
Como contar prazo no JPE?
O processo eletrônico é regulamentado pela Lei Federal 11.419/06, que dispõe que os destinatários das comunicações eletrônicas têm o prazo de 10 dias para tomar ciência da intimação. O prazo é corrido, mas o 10º dia deve ser dia útil.