Como Citar A Constituiço Federal Na Referncia Bibliogrfica?

Como citar a Constituição Federal na referência bibliográfica?

Referência da Constituição federal ou estadual BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

Como fazer a referência de uma instrução normativa?

Instrução Normativa, n° 14, de 10 de julho de 2013. Regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades – PMCMV-E. 2013. MINISTÉRIO DAS CIDADES.

Como citar o Código Penal em Monografia?

Quando aplicada no corpo do texto a citação de lei pode ser direta ou indireta. Logo após a citação deverá vir entre parêntesis o nome do autor e o ano....Os elementos essenciais para referência são:

1. jurisdição (ou cabeçalho da entidade, no caso de se tratar de normas),
2. título.
3. numeração.
4. data.
5. dados da publicação.

Quem escreveu O Código Civil de 1916?

Clóvis Beviláqua

Qual é a função do Código Civil?

Código civil é um conjunto de normas que determinam os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, com base na Constituição Nacional.

Qual é a função do Código Civil quais medidas estabelecidas?

Resposta: O Código Civil tem por função regular todos os aspectos jurídicos da vida do cidadão comum. Diferente de outros tipos de lei, que referem-se a esferas particulares do direito, o Código Civil influencia diretamente o cotidiano das pessoas.

O que é o Código Civil Brasileiro?

LEI N o 10.