Como emitir boleto MEI
O CCMEI, situação baixado, é o comprovante da baixa cadastral do MEI e não apresenta data de expiração.
Enquanto o Certificado do MEI é o documento que comprova que a sua empresa está aberta e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o cartão CNPJ é apenas um documento que contém as informações sobre a sua empresa.
O certificado digital ajuda a facilitar a rotina do MEI, pois agiliza o fluxo de tramitações com a Receita Federal, permite assinar com validade jurídica documentos digitais e acessar serviços online oferecidos pelo governo, além de simplificar o processo de declaração do Imposto de Renda.
MEI não é porte e nem é natureza jurídica. O porte do MEI é microempresa (ME) e a natureza jurídica é 213-5 – Empresário (Individual) constante da Tabela de Natureza Jurídica aprovada pela Comissão Nacional de Classificações (Concla).
Ou seja, mesmo se enquadrando no regime do Simples Nacional, o MEI é isento de tributos como IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI. ... Enfim, vimos neste artigo a diferença entre Simples Nacional e MEI. Apesar das diferenças, eles possuem algo em comum: foram criados para simplificar, formalizar e regulamentar processos.
A principal diferença entre MEI e ME é a questão do faturamento. Como vimos, atualmente o limite para o Microempreendedor Individual é de R$ 81 mil e o da Microempresa é de R$360 mil.
Ao se tornar MEI, o empreendedor é enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
A alíquota está entre 9% e 20% e vai depender de qual atividade é exercida na microempresa.
Nesse regime, todos os impostos anteriores são compilados em um único pagamento mensal, no valor de R$ 52,95 para o comércio e indústria (ICMS), R$ 56,95 para o setor de serviços (ISS) e R$ 57,95 para o comércio e serviços (ICMS e ISS), conforme divulgado em 2020 no portal oficial.
Na sequência, as maiores taxas são do Maranhão (18,5%) e de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe - todos com alíquota de 18%.
Além dos recursos repassados pela União e pelo seu estado, as Prefeituras devem destinar (no mínimo) 15% de sua receita para a saúde. O Conselho Municipal de Saúde é o órgão responsável por fiscalizar se a verba está sendo realmente aplicada.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.
As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são espaços intergovernamentais, políticos e técnicos em que ocorrem o planejamento, a negociação e a implementação das políticas de saúde pública. As decisões se dão por consenso (e não por votação), o que estimula o debate e a negociação entre as partes.
1 Diz-se de reunião, convênio etc., em que figuram duas partes contratantes: Conferência bipartite.
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que se pauta pelos princípios que regem o direito público e que congrega os Secretários de Estado da Saúde e seus substitutos legais, enquanto gestores oficiais das Secretarias de Estado da Saúde (SES) dos ...