IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. § 1o Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.
Lei assegura à advogada gestante o direito a reserva de vaga nos fóruns dos tribunais. A Lei nº sancionada pelo presidente Michel Temer em 25 de novembro de 2016, assegura à advogada gestante o direito a reserva de vaga nos fóruns dos tribunais.
O Estatuto da OAB confere a Ana o direito de entrar nos tribunais sem submissão aos detectores de metais, vagas reservadas nas garagens dos fóruns onde atuar, preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia e suspensão dos prazos processuais quando der à luz.
A suspensão será de trinta dias na hipótese de parto ou quando a advogada for adotante. Se a causa da suspensão for a paternidade ou a adoção por patrono do sexo masculino, a suspensão será apenas de oito dias. Contam-se somente os dias úteis, uma vez que se trata de prazo processual.
O Estatuto da Advocacia, lei federal nº 8906/94, aduz “São direitos do advogado: comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”.
Nao há esta hierarquia porque o advogado trabalha com independencia, sendo também um provedor da Justiça. O Juiz é cidadão investido de autoridade publica para sua função, cada um tem sua função e devem se respeitar mutuamente, o que não coloca o advogado em grau de "autoridade".
Mas como saber se o profissional com você se consultou é realmente advogado? Lá você pode consultar pelo nome (completo ou não) ou pelo nº da OAB do advogado. Caso o profissional seja realmente advogado, você o encontrará e poderá verificar se sua situação está regular ou não.
Explico: atualmente, o Estatuto da OAB determina a necessidade de, além de preencher uma série de requisitos, ser aprovado em Exame de Ordem, para, só então, o bacharel em Direito poder ser considerado Advogado. Portanto, legalmente falando, o Advogado, habilitado segundo o Estatuto da OAB, é Doutor.
Uma lei ainda do tempo do Império do Brasil, promulgada em 11 de agosto de 1827, que criou os dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais no Brasil, também regulamentou o estatuto para o curso jurídico e decretou o título de “doutor” para os advogados.
Os Advogados são chamados de doutores, independentemente de terem ou não cursado um doutorado e defendido uma tese doutoral. O título acadêmico não se confunde com o "título honorífico" dos Advogados. Por analogia os juízes, promotores, procuradores e delegados são também designados como doutores.
substantivo masculino Pessoa que se especializou em ciências jurídicas, estando preparada para dar assistência profissional em assuntos relacionados ao meio jurídico. [Por Extensão] Indivíduo que intercede por; mediador. [Por Extensão] Quem defende e protege (algo, alguém, uma empresa, uma causa etc.); defensor.
O que é Advocacia? A Advocacia é uma das funções essenciais à justiça. Os profissionais da advocacia atuam visando o cumprimento da ordem jurídica com a finalidade de garantir direitos e liberdade, bem como intermediando conflitos que envolvendo pessoas físicas, organizações e também o Estado.
O advogado (no sentindo amplo) é o profissional que defende o Direito. O operador desta ciência tem uma função importantíssima na sociedade: zelar pelo bom cumprimento da lei, por uma sociedade justa, democrática e ajudar os mais fracos. Este nobre profissional (o advogado) trabalha pela sociedade e não para si.
Direito e advocacia, são distintos, mesmo que com a mesma origem, e arrisco a dizer: “mesmo que a advocacia seja filha do direito”. Não se confundem e é justamente por isso que não devemos simplificar o direito, desmerecendo-o, em função de uma ou outra ação de um ou outro “profissional da advocacia”.
O advogado privado é aquele que exerce a advocacia como profissional liberal, que abre seu escritório e ali atende seus clientes ou que se insere numa sociedade de advogados. Tem ampla liberdade no seu trabalho, porém, como desempenha múnus público, deve também cumprir obrigações.
Assim, enquanto a Advocacia Pública vem defender os interesses do Estado, a Defensoria Pública vai a Defesa das pessoas que compõem esse Estado e não tem condições financeiras de patrocinar advogado.
Salário Mínimo Profissional do Advogado Não existe um piso salarial único para os advogados no Brasil. A remuneração mínima depende de acordos coletivos e da região do país. Em São Paulo, exemplo, é de R$ 3 mil, aproximadamente.
Salário de um advogado por especialidade