A Comissão Interamericana de Direitos Humanos exerce sua competência sobre todos os Estados-partes da Convenção Americana, preocupando-se com a proteção dos direitos humanos e, se necessário, investigando reclamações de indivíduos e organizações não governamentais dentro dos Estados que são membros da Organização dos ...
O objetivo da constituição deste tratado internacional é a busca da consolidação entre os países americanos de um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa viva ou tenha nascido.
Esta Convenção estará aberta a todos os Estados membros para sua assinatura, na cidade da Guatemala, Guatemala, em 8 de junho de 1999 e, a partir dessa data, permanecerá aberta à assinatura de todos os Estados na sede da Organização dos Estados Americanos até sua entrada em vigor.
Gilmar Mendes proferido no RE 466.
O STATUS NORMATIVO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS COMUNS Aos tratados internacionais comuns incorporados ao ordenamento jurídico interno era conferido, pois, o status de norma supralegal, situada abaixo da Constituição Federal, mas acima da legislação ordinária.
O entendimento tem sido no sentido de que os tratados e convenções internacionais terão status de norma constitucional, norma supralegal ou lei ordinária, dependendo da sua natureza e procedimento de aprovação. Supralegal entende-se, abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.
Quais os principais tratados internacionais de Direitos Humanos?
Havendo o conteúdo de um tratado (acordo formal entre Estados, busca efeitos jurídicos, há manifestação de vontade), tratado é, possuindo assim, um caráter obrigatório. O tratado é efetivamente um acordo que gera a obrigação, o direito, a vontade efetiva de se assumir um compromisso.