Os direitos da personalidade são subjetivos, ou seja, oponíveis erga omnes (se aplicam a todos os homens). São aqueles direitos que a pessoa tem para defender o que é seu, como: a vida, a integridade, a liberdade, a sociabilidade, a honra, a privacidade, a autoria, a imagem e outros.
Nesta parte, continuaremos caminhando em nossos estudos dentro do direito civil avançando por conceitos basilares e adentrando nos atributos da personalidade: NOME, CAPACIDADE, ESTADO e DOMICÍLIO.
Conceitos básicos sobre Personalidade Esses comportamentos e fatores que formam o indivíduo são conhecidos como atributos de personalidade. Os atributos de personalidade são dinâmicos, ou seja, tem permanente influência sobre o comportamento do individuo durante toda a sua história em qualquer ambiente de convívio.
I. São atributos da personalidade civil ou personalidade: nome, estado (status), domicílio, capacidade e fama. II. A incapacidade é a restrição legal aos atos da vida civil, sendo esta, na Ordem Jurídica brasileira, exclusivamente, de fato ou exercício.
Como explicamos acima, a pessoa jurídica representa uma entidade, como uma empresa, por exemplo. Uma pessoa física já nasce assim: são todas as pessoas e cidadãos; é assim que o Estado as reconhece. O CPF, por exemplo, é o Cadastro de Pessoas Físicas. Toda pessoa física também possui seus direitos e deveres.
A economia do patrão varia entre ramos de atividade de porte da empresa. Mas, no mínimo, um acréscimo de 20% é justo para o CLT virar PJ. Como tem muitas variáveis envolvidas, e tudo é negociável, não é incomum no mercado (sobretudo de TI) vermos PJ ganhando 30%, 40% e até 50% a mais do que se fossem CLT.
Basicamente, o trabalho como PJ deixa de ser uma relação de um trabalhador com uma empresa e passa a ser uma relação de prestação de serviços entre duas empresas. Por isso, a primeira providência que você tem que tomar é abrir uma empresa e ter um CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Diferentemente, a contratação de PJ funciona com uma empresa contratando outra para a prestação de um serviço. Logo, o único dever da contratante é respeitar o acordo de trabalho feito entre os representantes das partes e pagar o valor combinando, efetuando retenções de impostos quando necessário.
Devido à elevada carga tributária do Brasil, muitas empresas buscam por profissionais PJ (prestadores de serviços) e abandonam o regime de CLT. ... Já no regime de trabalho pessoa jurídica o profissional presta serviços as empresas e não possui nenhum tipo de vínculo empregatício.
PJ é a “Pessoa Jurídica”. Esse regime de trabalho designa basicamente um profissional que tem uma empresa registrada em seu nome e, assim, sustenta todos os encargos para a realização de seus serviços. Isso não configura vínculo empregatício e, portanto, o profissional pode prestar serviços em várias empresas.
A empresa minimiza os custos com encargos trabalhistas, enquanto o PJ conta com menos descontos em seu salário. Esse modo de trabalho proporciona bastante flexibilidade para o empregado. No entanto, trata-se de um trabalho e, como tal, tem prazos de execução e de entrega como qualquer outro.
Se PJ tem direito a férias, como garanti-las? ... Assim, mesmo que o PJ não tenha direitos trabalhistas garantidos por lei, já que ele é seu próprio patrão, é possível tirar férias, pois tudo vai depender do que for acordado com a empresa para a qual presta serviços.
Na contratação PJ, o empregado é privado de todos os direitos trabalhistas e previdenciários que são garantidos pela Constituição, como décimo terceiro, férias, aviso prévio, FGTS, seguro-desemprego, entre outros benefícios como vale-transporte, alimentação.
O regime de trabalho PJ (Pessoa Jurídica) designa um profissional que tem uma empresa registrada e suporta todos os encargos para execução de um serviço.
De maneira ampla, no Simples Nacional o empreendedor PJ paga em 9,3% de impostos – sendo 6% do Simples (DARF única com impostos) e 3,3% do INSS. No Lucro Presumido, com um faturamento de até R$ por trimestre, os impostos são de 11,33% da parte federal mais o ISS, que pode variar de 2% a 5%.