Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abre brechas para que União, Estados e Municípios sejam obrigados a pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a todos os servidores contratados sem concurso público. ...
Na contratação temporária com o poder público - REDA -, infelizmente o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego, pois esta garantia não consta no rol de direitos e garantias previstos no artigo 39, § (parágrafo) 4°, da Constituição da República.
Disponibilizar recursos para procedimentos de forma padronizada e uniformizada nas contratações, recontratações e prorrogações sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), no âmbito da Administração Pública Estadual – Poder Executivo.
A renda emergencial será depositada automaticamente para quem tem conta na Caixa Econômica Federal (Conta Fácil, Conta Poupança Fácil ou Conta Poupança). ... Outra opção é sacar o dinheiro diretamente em uma agência da Caixa. Neste último caso, é preciso apresentar um documento oficial com foto./span>
O regime especial de trabalho decorre de contrato administrativo temporário, o qual “poderá ser regido pela CLT ou a própria lei [a que se refere o inciso IX, do artigo 37, da Constituição] estabelecerá o regime jurídico, podendo até determinar a aplicação, a tais servidores, de preceitos do Estatuto correspondente” ( .../span>
Artigo 1º - Fica instituído, na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial, destinado aos ocupantes dos cargos, funções, postos e graduações indicados nesta lei. II - pela proibição do exercício de qualquer atividade particular remunerada, exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural.
Artigo 2º - O servidor colocado no Regime de Dedicação Profissional Exclusiva de que trata esta lei fará jus a uma gratificação de 100% (cem por cento) sôbre o valor da referência numérica do cargo ou da função, ocupados, ficando obrigado à prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho e proibido de ...
Regime Especial. O Regime Especial visa disciplinar uma categoria específica de servidores, qual seja: os servidores temporários. A Constituição Federal remeteu para a lei a disposição dos casos de contratação desses servidores.
Tipos de regimes jurídicos O regime estatutário é composto de regras que regem a relação dos Estados e dos servidores públicos com base no estatuto do ente público. Assim, o servidor público que mantém vínculo com a União, obedece aos ditames da lei federal 8.
De acordo com as garantias dadas pela Constituição Federal, o Regime Estatutário diz respeito ao mecanismo aplicado com o objetivo de estabelecer as normas específicas para todos os Cargos Públicos, por meio de concurso. Ou seja, esse regime diz respeito ao vínculo de trabalho regido por estatuto próprio./span>