Por que a empregada doméstica não tem direito ao abono salarial? A relação de trabalho no emprego doméstico é de pessoa física para pessoa física e não uma relação empresarial, portanto a empregada doméstica não tem direito ao abono salarial do PIS.
O valor do benefício do seguro-desemprego do empregado doméstico corresponderá a 1 (um) salário-mínimo e será concedido por um período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data da dispensa que originou habilitação anterior.
Estiver empregado formalmente a pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses em relação a data de demissão (regra para primeira solicitação de seguro-desemprego); Nos últimos 12 meses, estiver empregado por pelo menos nove meses com carteira assinada (segunda solicitação do seguro-desemprego);
Você pode solicitar a revisão do seu pedido de seguro-desemprego por meio de recurso administrativo feito online pelo portal ou pelo aplicativo. Será necessário justificar seu pedido de revisão e anexar alguns documentos.
Hoje, o cidadão tem direito de três a cinco parcelas do seguro-desemprego. ... A finalidade da prorrogação do seguro-desemprego seria para amenizar os impactos econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus. Para a medida ser aprovada, o texto precisava de 10 votos favoráveis.
A primeira forma para solicitar o cancelamento de cadastro de procuração “errada” é dirigir-se à uma unidade de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego ou do Sine e solicitar pessoalmente o cancelamento de cadastro de procuração errada no aplicativo Empregador Web.
O acrônimo vem de Pendência de Vínculo Extemporâneo não Tratado e sinaliza que existe um vínculo trabalhista entre um funcionário e um empregador que é considerado extemporâneo (ou seja, indevido ou impróprio) por um determinado período de tempo.