O direito adquirido é caracterizado quando um segurado já preencheu todos os requisitos para o benefício antes da mudança da lei, sendo que, nesses casos, é possível utilizar as regras anteriores à reforma.
Direito adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado (pois, adquirido) ao patrimônio jurídico do titular (sujeito de direito), já consumado ou não , porém exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado (sujeito de dever).
Resumo: existe sim direito adquirido contra Emenda Constitucional, pelo limite material constante do art. 60,IV da CF/88 referente à cláusula pétrea – direitos e garantias individuais c/c art.
O valor jurídico protegido pela coisa julgada é, indiscutivelmente, a segurança jurídica, um dos mais importantes imperativos do Estado de Direito – o qual, numa perspectiva constitucional, situa-se para além de contornos axiológicos, possuindo inegável conteúdo normativo (art. 5o., caput, XXXIII, CRFB).
Como é de conhecimento de todos, a lei, em regra, é feita para valer para o futuro. A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).
Ter ou causar efeitos sobre algo (circunstâncias, ações ou fatos) passado: pediu ao professor que retroagisse a nota; o professor não retroagiu. [Jurídico] Possuir efeito sobre o passado; fazer valer para o passado as consequências de uma lei ou de um julgamento; possuir validade a partir de uma data no passado.