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Que Se Entende Por Depsito Legal?

Que se entende por depósito legal?

O Depósito Legal é definido pelo envio obrigatório de no mínimo um exemplar de todas as publicações produzidas em território nacional, por qualquer meio ou processo, para distribuição gratuita ou venda, no prazo máximo de 30 dias após sua publicação.

Qual a dupla função originária do depósito legal?

No Brasil, os mecanismos de depósito legal existem desde o início do século XIX. ... Está no corpo da lei: a finalidade do depósito legal é o registro e guarda da produção intelectual do país, e essa captação serve de subsídio à elaboração da bibliografia brasileira.

Quais as formas existentes de depósito?

Regular - Aquele que trata sobre coisa infungível (por exemplo um veículo) Irregular - Aquele que trata sobre coisas fungíveis (por exemplo dinheiro) Civil ou Comercial. Contratual - Aquele derivado diretamente do contrato (Por exemplo um cofre de hotel ou banco)

O que é o que é ISBN?

O ISBN (International Standard Book Number/ Padrão Internacional de Numeração de Livro) é um padrão numérico criado com o objetivo de fornecer uma espécie de "RG" para publicações monográficas, como livros, artigos e apostilas.

Como pesquisar na Biblioteca Nacional?

Preencha o Formulário de Solicitação de Pesquisa, fornecendo informações detalhadas e precisas sobre o objeto da sua pesquisa. Com base nas informações enviadas, a equipe da BN realizará a pesquisa no acervo e entrará em contato por e-mail indicando algumas das melhores referências para consulta.

Quais os elementos do contrato de Depósito?

São características do depósito segundo o Código Civil Brasileiro: a) a entrega da coisa pelo depositante ao depositário; b) a natureza móvel do bem depositado; c) a entrega da coisa para o fim de ser guardada; d) a restituição da coisa quando reclamada pelo depositante; e) a temporariedade e gratuidade do depósito.

Onde fica o ISBN dos livros?

Publicações impressas Verso da página de título (folha de rosto) ou nas páginas de direitos autorais. Rodapé da página de título (folha de rosto), se não houver espaço no verso da folha de rosto. Parte inferior da contracapa externa.

Como funciona o ISBN?

O número de ISBN funciona como um CPF para livros e outras publicações monográficas, como softwares e apostilas. Cada número é criado por meio de uma combinação de 13 dígitos que indicam o título, o autor, o país, a editora e a edição de uma obra. ... Há ainda o número da publicação, que pode conter até 6 dígitos.

Como acessar o acervo da Biblioteca Nacional?

Busca no acervo
  1. BN Digital. Acesso aos documentos digitalizados da Biblioteca Nacional: a BN Digital conta com mais de 800 mil documentos digitalizados, para acesso remoto e leitura online pelo público.
  2. Cartografia.
  3. Hemeroteca digital. ...
  4. Iconografia.
  5. Obras gerais. ...
  6. Periódicos. ...
  7. Outros acervos.

Como usar a Biblioteca Nacional?

Para ter acesso aos salões onde funcionam os acervos da Biblioteca Nacional (Obras Gerais, Obras Raras, Manuscritos, Iconografia, Cartografia, Periódicos e Referência), o pesquisador precisa realizar cadastro prévio na recepção e, para isso, é necessário apresentar documento de identificação original com foto.

Quais são as espécies de depósito?

Pode este gênero ser dividido em três depósitos, o legal, o depósito miserável e o depósito do hospedeiro. O depósito legal é aquele em que se faz o depósito em desempenho de uma obrigação legal, como por exemplo: Código Civil – Art.

O que pode ser objeto do contrato de depósito?

O depósito é um contrato pelo qual uma das partes (depositário) recebe de outra (depositante) uma coisa móvel para guardá-la e restituí-la na ocasião aprazada ou quando o depositante a reclamar. ... Só pode ser objeto de depósito coisa móvel infungível. O depósito de dinheiro, na verdade, caracteriza contrato de mútuo.