No tocante aos direitos da personalidade, nenhuma pessoa pode ser constrangida a submeterse, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica. é irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
O credor de um título de crédito não pode recusar o pagamento parcial no seu vencimento. II. Pode ser omitida a data de vencimento do título de crédito.
O título de crédito que não contenha indicação de vencimento deverá ser pago no prazo de 30 dias, salvo se outro prazo for fixado pelo juiz. Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o local onde estiver a sede da pessoa jurídica.
São inválidos os títulos de crédito que não indicarem o local de pagamento. IV. É válido o título de crédito que não contenha a indicação do vencimento, considerando-se à vista o seu vencimento. Apenas a assertiva IV está correta.
889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente. §1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.
Tradicionalmente, os títulos de crédito são classificados quanto à sua circulação em "título ao portador" e "título nominativo". Os títulos ao portador não identificam o beneficiário. ... O título nominativo é o previsto no art. 921 do CC/2002 (Art.