Quando no se aplica o direito de arrependimento? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Quando a contratação/compra acontecer no estabelecimento comercial, o direito de arrependimento não se aplica. Lembre-se que este direito é válido para compras e contratações “fora do estabelecimento comercial”.
Pode devolver produto personalizado?
O direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, não está condicionado à natureza do produto ou serviço oferecido. O fato de o produto ser personalizado (álbum fotográfico) não retira do autor, o direito ao arrependimento.
O que é arrependimento imotivado?
O arrependimento é imotivado, vale dizer, o consumidor não precisa justificar o motivo pelo qual desiste da compra. Observa-se que na época de promulgação da lei, não havia compras realizadas por meio da internet.
Quantos dias tenho para desistir de uma compra na loja?
7 dias
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
O que diz o artigo 49?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
Pode se arrepender da compra?
Como talvez você já saiba o Código de Defesa do Consumidor dá ao comprador o direito de arrependimento de uma compra. No prazo de sete dias poderá desistir da compra ou do contrato sem explicar o motivo. O benefício existe na compra por telefone, no domicílio ou na compra online.
É possível devolver um produto sem a caixa?
O Código de Defesa do Consumidor prevê que quando um produto está com defeito, ele deve ser substituído por outro ou ser reparado. ... Não é obrigatório devolver o produto com a caixa/embalagem!
O que é direito de arrependimento no contrato?
O direito de arrependimento é uma das formas de extinção do contrato que dá poder ao contratante (direito potestativo) para unilateralmente desistir do contrato. Usa-se esse direito na promessa de compra e venda de imóveis, em diversos contextos.
Em qual situação o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento?
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Como fazer uma devolução de um produto?
Com ele, leve o produto em qualquer agência dos Correios e informe este código ao atendente. Você deverá devolver o produto em sua embalagem original, sem indícios de uso. Junto ao produto, inclua o manual do fabricante e o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) anexado por fora da embalagem.