Entendendo as patentes em domínio público Quando o período de tempo de exclusividade expira, a patente cai em domínio público.
Os bens protegidos pela Lei de Propriedade Industrial, classificados como bens móveis, são os seguintes: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca.
I. Os bens industriais patenteáveis são a invenção, o modelo de utilidade e o desenho industrial. II. São bens sujeitos à tutela jurídica sob a noção de “propriedade industrial”, dentre outros, as patentes de invenção, as marcas de produtos ou serviços e o nome empresarial, e integram o estabelecimento do empresário.
INPI: concessão de patentes e de registros São bens industriais a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca. ... Marca e desenho industrial são objetos de registro no INPI, ao passo que invenção e modelo de utilidade são objetos de patente no INPI.
Considera-se Patente um documento formal, expedido por uma repartição pública, por meio do qual se conferem e se reconhecem direitos de propriedade e uso exclusivo para uma invenção descrita amplamente.
Marca é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa.
As Marcas, quanto à “Apresentação”, podem ser: •Nominativas: constituídas por uma ou mais palavras, inclusive combinações de algarismos. Exs.: Leite Moça; Sony; 3M. Figurativas: constituídas apenas por elementos gráficos, por um desenho ou qualquer forma estilizada de letra e número.
Principais diferenças entre marca e patente Patente pode ser uma invenção e envolve um conceito mais inovador. Na marca registra-se algum sinal, palavra, símbolo, logotipo, frase, imagem, desenho, ou seja, algo que tenha um apelo visual. Já a patente protege invenções em qualquer campo.
Também não pode ser registrado como marca aquilo que a lei protege sob outra forma, como o nome civil de uma pessoa sem a sua expressa autorização e as obras protegidas por direito de autor. ... Mas mesmo se a marca não estiver registrada, ela é protegida pelas normas que regem a concorrência desleal.
Os principais requisitos para o Registro de uma Marca
Os principais princípios adotados pelo INPI no processo de registro de marca são os da territorialidade, especialidade ou especificidade, e veracidade.
A ausência desse registro é refletida em toda a disciplina jurídica empresarial, sendo que a principal sanção imposta à sociedade empresária que explora irregularmente atividade econômico é a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade.