Qual o nmero do Direito do Consumidor? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O Atendimento Telefônico está disponível para orientação de consumo de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8 às 17h, através do número 151.
Como fazer reclamação no Procon por telefone?
Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital) Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)
Como entrar em contato com o Código de Defesa do Consumidor?
Para solucionar situações como estas, você deverá entrar em contato com o serviço de Serviço de Defesa do Consumidor da PROTESTE nos telefones: (21) 3906-3900 (de telefone fixo) e 0800 201 3900 (de celular).
Qual é o 0800 do Procon?
A ouvidoria do Procon-SP registra as manifestações dos usuários através do formulário eletrônico disponível no sistema de Ouvidoria do Estado de SP, presencialmente ou pelo telefone 0800 377 62 66, de 2ª à 6ª feira, das 9 às 17hs.
Quais são os principais direitos do consumidor?
Proteção da vida e da saúde. ...
Educação para o consumo. ...
Liberdade de escolha de produtos e serviços. ...
Informação. ...
Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ...
Proteção contratual. ...
Indenização. ...
Acesso à Justiça.
Mais itens...
Para que serve o Direito do Consumidor?
O direito do consumidor visa atender às relações de consumo, aquelas travadas entre fornecedores e consumidores. ... Basicamente, para fins do CDC, consumidor é pessoa física ou jurídica, que consome produtos ou serviços como destinatário final.
Como falar com o Procon online?
O Procon – TO disponibiliza um site (Clique aqui) para reclamações online, no qual basta preencher o formulário e enviar as informações solicitadas.
Para que serve o Código de defesa do consumidor?
Reconhecido internacionalmente, o CDC visa estabelecer princípios básicos como proteção da vida, da saúde, da segurança e da educação relacionados ao consumo, tendo como objetivo determinar normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
Quando o Procon volta a atender?
A partir de segunda-feira (24.08), o Procon Estadual retorna com o atendimento ao público em período integral, das 8h às 17h. Mas para evitar aglomeração e a propagação da Covid-19, fica mantido o sistema de atendimento por agendamento prévio.
Quais são os principais direitos do consumidor Segundo o Código de Defesa do Consumidor?
Conheça os 10 direitos básicos do consumidor brasileiro
Proteção da vida e da saúde. ...
Educação para o consumo. ...
Liberdade de escolha de produtos e serviços. ...
Informação. ...
Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ...
Proteção contratual. ...
Indenização. ...
Acesso à Justiça.
Mais itens...•11 de set. de 2015
Qual é a finalidade do Código de Defesa do Consumidor?
O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF).
Qual a importância do Código de Defesa do Consumidor e seu principal objetivo?
O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor que em regra é a parte hipossuficiente nas relações de consumo. Por hipossuficiente nesse sentido compreende-se que o consumidor é a parte mais fragilizada.
Como entrar com uma ação no Procon?
Para o Atendimento Pessoal é preciso apresentar o RG do consumidor ou do seu representante legal, além de cópia da documentação relacionada ao caso. A reclamação será registrada no nome que consta no contrato, na nota fiscal ou cupom fiscal. Porém, é possível indicar um procurador.
Quando o consumidor deve procurar o Procon?
Alguns exemplos de queixas remetidas por consumidores aos Procons são: cobrança indevida (cobrança de valores não contratados ou acima do contratado), propaganda enganosa, descumprimento da oferta, dificuldade para trocar produtos, problemas em compras online, cláusulas abusivas em contratos, etc.
O que precisa para fazer uma reclamação no Procon?
Para o Atendimento Pessoal é preciso apresentar o RG do consumidor ou do seu representante legal, além de cópia da documentação relacionada ao caso. A reclamação será registrada no nome que consta no contrato, na nota fiscal ou cupom fiscal. Porém, é possível indicar um procurador.