Qual o melhor livro de Direito do Consumidor? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
2- “Descomplicando o Código de Defesa do Consumidor — Explicações Claras, Precisas e Objetivas” ...
3- “Manual de Direito do Consumidor — Direito Material e Processual” ...
4- “Manual de Direito do Consumidor” ...
5- “Código De Defesa Do Consumidor Comentado Artigo Por Artigo”
Mais itens...•30 de mar. de 2018
Onde encontrar o Código de Defesa do Consumidor?
Codigo Defesa Consumidor | MercadoLivre.com.br.
Qual o valor do Código de Defesa do Consumidor?
Comprar novo: R$ 9,99
Quais são as principais disposições do Código de Defesa do Consumidor?
Direito de Arrependimento O consumidor pode desistir do contrato de compra, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou internet.
O que seriam os direitos básicos dos consumidores Segundo Cavalieri Filho em sua obra programa de direito do consumidor?
A respeito dos direitos básicos do consumidor, o autor e professor Cavalieri Filho (2011, p. 90), afirma: ... Os direitos básicos do consumidor são direitos mínimos a serem observados na relação de consumo, tem-se os mesmos como direitos fundamentais, posto, a relevância que os norteiam.
Onde comprar Código de Defesa do Consumidor 2021?
Código de Defesa do Consumidor 2021 - 9786588001011 - Livros na Amazon Brasil.
Quais são os direitos básicos do consumidor?
Proteção da vida e da saúde. ...
Educação para o consumo. ...
Liberdade de escolha de produtos e serviços. ...
Informação. ...
Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ...
Proteção contratual. ...
Indenização. ...
Acesso à Justiça.
Mais itens...
Quais os direitos básicos garantidos aos consumidores por meio do Código de Defesa do Consumidor?
São seus direitos básicos: Direito à Vida, Saúde e Segurança: Esse direito assegura que os produtos e serviços colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.
O que o Código de Defesa do Consumidor prevê como um direito básico dos consumidores?
Conforme prevê o art. 6º, inciso II do CDC, é um direito básico do consumidor: "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". O dever de informar é principio fundamental da Lei 8.078/90.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Quais são os direitos básicos?
Os direitos apresentados nos artigos vão dos mais básicos, como o direito à vida, à liberdade, à integridade física e à saúde, até os direitos políticos, jurídicos, a liberdade de expressão e o direito pela educação. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.
O que o Código de Defesa do consumidor diz sobre garantia?
O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.
Quais são as leis do código de defesa do consumidor?
8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
Quais os benefícios do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor que em regra é a parte hipossuficiente nas relações de consumo. Por hipossuficiente nesse sentido compreende-se que o consumidor é a parte mais fragilizada.