Qual é o artigo 208?

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. ...

Qual o significado do 2o do artigo 208?

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Quanto ao dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de?

1. O artigo 208, inciso III, da Constituição Federal. Prescreve que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Qual o valor da multa artigo 208?

Infração – gravíssima. Penalidade – multa. » Competência nas vias urbanas: Município. » Valor da multa: R$ 293,47.

O que diz a Emenda 59?

A emenda constitucional prevê a universalização do atendimento também na educação infantil e no ensino médio, ao ampliar a obrigatoriedade aos alunos entre quatro e 17 anos. A universalização deve ser implementada por estados e municípios, com o apoio do Ministério da Educação, até 2016.

O que diz a Declaração Universal dos Direitos da criança e do adolescente artigo 208 da Constituição Federal de 1988?

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda ...

Qual o objetivo do ensino fundamental anos iniciais?

O Ensino Fundamental – Anos Iniciais é a continuidade da Educação Infantil, e tem como finalidade atender aos interesses e necessidades das crianças que são peculiares nesta faixa etária, visando desenvolver ao máximo suas capacidades e potencialidades.

Qual é o dever do Estado para com a educação LDB?

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

É dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado?

O artigo 208, que trata da Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, afirma que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

Qual é a tolerância de passar no sinal vermelho?

E, diferentemente do que muitas pessoas pensam, não há um tempo de tolerância para que o motorista possa passar pelo sinal caso ele tenha acabado de mudar de cor.

Qual valor da multa por avançar sinal vermelho 2019?

293,47 Avançar o sinal vermelho – Os motoristas que comentem essa infração pagavam multa de R$ 191,54, valor subirá para R$ 293,47 no próximo mês.

O que fala o artigo 205 e 206 da CF?

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O que diz a Constituição de 1988 sobre a educação infantil?

No Brasil, a Educação Infantil - isto é, o atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas - é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988. ... O artigo 211, § 2º, dispõe que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na Educação Infantil.