Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações – tais como carteira de trabalho, holerite e etc.
Normalmente o pedido de justiça gratuita é feito na própria petição inicial (no caso do autor) ou na contestação (no caso do réu). O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
De acordo com a Constituição Federal, todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o estado tem o dever de garantir assistência jurídica gratuita, por meio da Defensoria Pública.
No caso da Defensoria Pública da União (DPU), o critério atual é de renda inferior a R$ 2 mil. É possível, no entanto, que haja exceções, uma vez que, além do critério renda, é feita sempre uma análise caso a caso, destaca a defensora pública da União Séfora Azevedo.
A Defensoria Pública da União atua nos graus e instâncias administrativas federais, ou seja, junto à Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Tribunais Superiores, e instâncias administrativas da União.
A Defensoria Pública da União (DPU) é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, perante o Poder Judiciário da União (a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar).
Acesse o site da DPU: dpu.def.br/contatos-dpu; Selecione a região em que reside e em seguida clique no Estado; Selecionar a cidade, caso necessário e depois clique para preencher o formulário, quando disponível ou entrar em contato pelos endereços e telefones indicados.
O DPU Cidadão é o resultado de uma parceria entre a Defensoria e o Serpro e está disponível gratuitamente nas lojas App Store e Google Play. O aplicativo funciona de forma integrada ao portal de serviços do governo federal, o gov.br.
Para agendar o atendimento, ligue no telefone (ligação gratuita), de segunda a sexta-feira, entre 7h e 19h.
O assistente virtual “DEFI” é um sistema de conversa online (chat) com respostas automatizadas de um robô que funciona por inteligência artificial, criado para receber informações básicas dos usuários da Defensoria (ex.: nome, CPF e renda familiar), compreender a demanda e encaminhar à unidade competente para ...
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro tem núcleos de atendimento em todo o estado, mas o agendamento para o primeiro atendimento deve ser pelo telefone 129 ou pelo formulário disponibilizado no site da Central de Relacionamento com o Cidadão da Defensoria. Clique aqui para ter acesso ao formulário.