No Brasil, o Direito Falimentar foi regido, inicialmente, sob os moldes costumeiros da Idade Média, obviamente pelos pilares das Ordenações Filipinas. Com a evolução da legislação, por assim dizer, é que em 1850 sob influência do Código Napoleônico, editou-se o Decreto n°. ... Já em 1890, o Decreto n°.
A recuperação judicial tem natureza jurídica de jurisdição voluntária, modalidade de jurisdição em que se permite ao juízo o abandono das medidas estritas do direito objetivo, autorizando a redefinição de procedimentos e formas para garantir a consecução dos fins últimos do processo.
A Desconsideração da Personalidade Jurídica é uma prática no Direito Civil e no Direito do Consumidor de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de ...
A recuperação judicial surgiu no Brasil com o instituto da concordata, este com origem no direito romano arcaico, onde a falência era tida como um crime contra os credores, daí o conhecido brocardo falliti sunt fraudatores (os falidos são fraudadores), e tinha caráter infamante, pois tinha como objetivo punir o devedor ...
Quando entra em recuperação judicial, a empresa tem a oportunidade de fazer um acordo com o governo para quitar as dívidas de impostos. Se não conseguir um acordo, tem direito pelo menos a um parcelamento.
Poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, a responsabilidade daí decorrentes; (ii) não ...
1) O que é o Regime de Recuperação Fiscal? O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei complementar 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com desequilíbrio financeiro grave instrumentos para o ajuste de suas contas.