A figura abaixo procura ilustrar qual é a faixa do litoral que corresponde ao Terreno de Marinha, um dos bens da União. Essa faixa tem 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente ou ao interior das ilhas costeiras com sede de Município.
Os terrenos de marinha são as áreas que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em uma faixa de 33 metros, contados a partir da posição da linha de preamar-média de 1831, desde que nas águas adjacentes se faça sentir a influência de marés com oscilação mínima de cinco centímetros.
Para o colegiado, mesmo que a LPSU defina como proteção a distância mínima de 15 metros entre as construções e as margens dos cursos d'água, prevalece a proteção específica do Código Florestal, que estabelece que construções devem estar a pelo menos 50 metros de distância das áreas de preservação permanente.
As margens de um rio são classificadas de "margem direita" e "margem esquerda", segundo o lado do rio em que se encontram, para quem se desloca no sentido da corrente, isto é, da nascente para a foz.
Acesse o Portal SPU, informe o número do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) e clique em 'OK'.
Consultar Dados Cadastrais de Imóvel da União
Como saber se meu imóvel está sujeito ao laudêmio? A maioria dos imóveis em que o laudêmio é aplicado se encontra em terrenos de propriedade da Marinha Brasileira. Esses terrenos obedecem uma contagem que inicia onde a linha do mar está marcada até 33 metros ao interior do continente ou ilha.
Para se fazer uma busca de bens basta comparecer em um cartório informando o CPF/CNPJ do proprietário do imóvel e o Estado, a Cidade onde a busca deve ser realizada. O valor dessa busca depende da tabela de cada Estado acrescido de taxas administrativas.
A Prefeitura de São Paulo informa que serviços como a consulta de débitos, pagamento, parcelamento e emissão do boleto do mês já estão disponíveis no Portal da Dívida Ativa. Acesse https://dividaativa.prefeitura.sp.gov.br/ e saiba mais.
Basta acessar o site da prefeitura da sua cidade tendo em mãos o número de inscrição do imóvel. Rapidamente você já saberá o valor da dívida, formas de pagamento e poderá imprimir sua guia para quitação. Use a internet para consultar seus débitos de IPTU e manter o imposto regularizado.
EMISSÃO DE GUIAS DAS PARCELAS EM ATRASO DO IPTU
Através do site da prefeitura de seu município você pode consultar débitos, emitir a 2ª via de pagamento, calcular o valor do IPTU a ser pago, e diversos outros assuntos relacionados ao imposto.
A 2ª via pode ser emitida em casos de não recebimento, extravio ou perda da Notificação de Lançamento do IPTU ou da prestação mensal do imposto (boleto para pagamento). Neste site é possível emitir a 2ª via: 1) do boleto para pagamento da parcela única do IPTU (até a data de seu vencimento).
Basta ir até o site da prefeitura, selecionar a opção serviços e ir até a parte de tributações. Nela, o usuário deverá clicar na opção IPTU – Emissão de Boletos e informar o número de registro do imóvel.
No caso da emissão pela internet, basta acessar o site da prefeitura ou da Secretaria da Fazenda de seu município, procurar a opção de emissão da 2ª via IPTU, inserir os dados solicitados e realizar a impressão ou salvar a nova guia.
A consulta aos valores deve ser feita exclusivamente pelo site oficial da Prefeitura de São Paulo, no link www.prefeitura.sp.gov.br/iptu2021, buscando a opção Consulta da Emissão Geral e 2ª Via do IPTU.