Qual a lei do direito do consumidor? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
L8078compilado. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Quais as leis do Procon?
- Lei nº 12.741, de 08 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Quais são os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor?
São seus direitos básicos: Direito à Vida, Saúde e Segurança: Esse direito assegura que os produtos e serviços colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.
Qual é a função do Código de Defesa do Consumidor?
Conscientizar consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres nas relações de consumo. Dar celeridade à solução dos conflitos decorrentes das relações de consumo.
Quais sãos os direitos básicos do consumidor?
São seus direitos básicos: Direito à Vida, Saúde e Segurança: Esse direito assegura que os produtos e serviços colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.