O Direito do Trabalho vem para equilibrar as relações trabalhistas, para que fique melhor justo, tanto para o empregado, quanto para o empregador. ... Estavam previstos nela direitos trabalhistas como salário mínimo, repouso semanal, jornada de trabalho de 8 horas, férias remuneradas e assistência médica e sanitária.
“É o conjunto de normas que regulam as condições do trabalho humano assalariado, os direitos e os deveres de empregados e empregadores.” (Leib Soibelman).
A carteira de trabalho é obrigatória para qualquer trabalhador brasileiro que pretende exercer suas funções contratado por uma empresa ou por um empregado doméstico. Mas o documento também é solicitado em diversas situações, como pedido de empréstimos.
Para a emissão da 1ª via da CTPS, são exigidos os seguintes documentos:
Documento de identificação original (RG, CNH, Certidão de Nascimento ou Reservista) Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) Comprovante de residência com CEP (conta de luz, água, telefone e etc.)
O NIS e PIS possuem o mesmo número, então encontrando um, você descobre o outro.
Com toda a certeza é muito fácil encontrar o número da carteira de trabalho pela internet conforme ensinamos. Contudo existem outras maneiras de localizar esse número, são elas: Através do extrato do FGTS. Mediante a uma ficha com o registro do trabalhador que possua o carimbo CGC da companhia (cópia)
Consequentemente, o NIS pode ser encontrado na nova Carteira de Trabalho Digital pelo número do PIS/PASEP. A informação está disponível logo na primeira página, onde vem também a foto. As versões físicas antigas, por outro lado, não contém a informação. Pelo site Meu INSS também é possível descobrir o número NIS.
O número do NIS também está no Cartão Cidadão, logo na parte frontal. Note que a sequência numérica do NIS não inclui os dois dígitos do cartão no final (mais afastados). O PIS pode ser localizado na sua Carteira de Trabalho (é o número do PIS/PASEP).
Trabalhadores: vinculado à empresa, cooperativa ou empregador pessoa física; Beneficiários de Programas Sociais (cadastrados pelo Gestor do Programa); Diretores não-empregados (optantes pelo FGTS); Beneficiários de Políticas Públicas (cadastrados pela SRTE, MS e MEC).
Aos empregadores que desejam obter o Número de Identificação Social de seus funcionários, de forma mais rápida, é possível realizar o Cadastro NIS via internet. Entretanto, para utilização deste serviço, a empresa deve dispor de um Certificado Digital para acessar o CNS e efetuar o Cadastro NIS de seus empregados.
Então o NIS identifica quem tem direito aos benefícios, mesmo para quem não tem vínculo de emprego. Já no caso do PIS, a inscrição é feita apenas a quem trabalha de carteira assinada em empresas privadas.
Milhões de brasileiros podem receber o abono salarial do PIS/Pasep, benefício que funciona como uma espécie de 14º salário para o trabalhador de baixa renda. Tem direito à grana extra quem trabalhou por pelo menos 30 dias no ano anterior e ganhou, no máximo, dois salários mínimos, em média, por mês.