É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
A Constituição Federal, assim, reconhece a infância e a juventude como momentos especiais na vida do ser humano. ... Em continuidade, não se detendo à previsão de prioridade absoluta, o artigo 227, em seu § 3º, especifica os aspectos considerados pela Constituição Federal à proteção especial da infância e da juventude.
A 2ª Vara da Infância e da Juventude tem competência para julgamento de todos os adolescentes que praticam atos infracionais e também para controlar as medidas impostas à crianças infratoras (art. 105 da Lei 8069/90) executadas pelos Conselhos Tutelares (art.
No artigo 62, o Estatuto traz o conceito: “Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.” E essa formação obedece a princípios estabelecidos no artigo 63, como agarantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; ...
A adoção dirigida ou direcionada ou intuitu personae é aquela decorrente de ato no qual a(os) genitora(es), por não desejar(em) ou não possui(rem) condições financeiras e/ou emocionais de cuidar do seu filho, opta(m) por doá-lo a um terceiro (sem observar o cadastro de adotantes previsto no art.
Uma das principais mudanças da nova lei, que altera o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), é a redução dos prazos que envolvem todo o processo de adoção. O estágio de convivência, etapa de contato entre a criança ou adolescente e a família que pretende adotá-la, passa a ser de no máximo 90 dias.
O processo de adoção no Brasil envolve regras básicas, ainda desconhecidas da maioria. ... Um pretendente pode adotar uma criança ou adolescente em qualquer parte do Brasil por meio da inscrição única. Quando a criança ou adolescente está apto à adoção, o casal inscrito no cadastro de interessados é convocado.
O atestado de sanidade é um documento que comprove que sua Saúde Mental está boa, em equilíbrio. Não precisa ser especialista como psiquiatra ou psicólogo (se puder, legal, vai ser mais detalhado, mas não precisa!) Vá ao seu médico de confiança, pode ser um Clínico Geral mesmo, e solicite uma avaliação desse tipo.
Conforme descrito do artigo 7º, da resolução do CFM 1.
O exame do estado mental é o conhecimento da capacidade mental ativa por meio da avaliação de aspecto geral, comportamento, qualquer crença e percepção incomum ou bizarra (p.
O laudo consiste em avaliar e registrar o estado mental do paciente quando ele procura por esse serviço, e portanto, é feita uma avaliação do estado mental do paciente de forma sistemática. Os resultados do exame e da entrevista clínica são combinados para se formular a conclusão quanto a sanidade.
há 14 anos. Art. 149 - Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, O JUIZ ORDENARÁ, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
São entrevistas e testes feitos por especialistas que podem diagnosticar algum tipo de transtorno. O laudo é feito, também, para fins jurídicos ou trabalhistas. Durante a consulta são analisadas as funções mentais. Os testes avaliam pontos como, por exemplo, discurso, coerência, atenção, memória e afeto.
-> Pode-se dizer que a falta de sanidade se configura num estado em que a mente não está equilibrada ou saudável o suficiente para oferecer a pessoa suas plenas capacidades mentais.
Nesse sentido, o portador de doença mental que, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender a ilicitude do ato ou de determinar-se de acordo com ele, está isento de pena e deve ser submetido à medida de segurança, cuja finalidade é curativa e preventiva.
A responsabilidade civil da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual, capaz, será baseada nos artigos 186 e 927, do Código Civil, respondendo o deficiente por culpa. ... No segundo caso – responsabilidade do deficiente relativamente incapaz – haverá a obrigação de indenizar de forma subsidiária.