Quais são os direitos que o ofendido tem durante a tramitação do processo?

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do artigo 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da ...

Quem é o ofendido na ação penal?

o Estado é o sujeito passivo eminente de toda a infração penal. Porém, na acepção em que no momento está sendo examinado, o ofendido é a pessoa (física ou jurídica) atingida de forma direta pelo ato criminoso.

O que é o ofendido?

Trata-se do sujeito passivo do crime, também chamado de vítima, que é a pessoa que teve diretamente o seu interesse ou bem jurídico violado pela prática do crime.

Quando o artigo 167 da Constituição Federal de 1988 afirma que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão fundo ou despesa?

[1] “Art. 167. São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. ... 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art.