Conheça 10 direitos de toda empregada doméstica
O valor do benefício do seguro-desemprego do empregado doméstico corresponderá a 1 (um) salário-mínimo e será concedido por um período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data da dispensa que originou habilitação anterior.
Não existia, antigamente, a profissão de empregado doméstico, era mais uma pessoa que não tinha como manter a sua subsistência e ajudava nos serviços de casa em troca de moradia e alimentação, bem como uma certa proteção do dono da casa.
A partir da Lei Complementar 150, que também ficou conhecida como PEC das domésticas, o recolhimento do FGTS por parte do empregador passou a ser obrigatório, assim como seguro-desemprego, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de dispensa sem justa causa.
Direitos da Empregada Doméstica
A Lei Complementar 150/2015 foi sancionada no dia 01/06/2015 pela Presidente Dilma Rousseff. A lei regulamentou a PEC das Domésticas que foi criada em 2013. ... A Lei reduziu também a alíquota paga pelo empregador relativa ao INSS, que antes era de 12%, passando para 8%.
Desde que a PEC entrou em vigor, muitas mudanças aconteceram, inclusive com a aprovação da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou a Emenda Constitucional 72, o trabalhador doméstico passou a ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), direito ao seguro-desemprego, salário-família, adicional ...
Segundo a resolução 754/2015, todo empregado doméstico que foi demitido sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego. O valor a ser recebido é equivalente a um salário mínimo, e o benefício tem duração máxima de três parcelas.
Entenda como calcular Seguro Desemprego:
O trabalhador de carteira assinada e que foi demitido sem justa causa tem direito de receber o seguro desemprego. Esse pode receber entre três e cinco parcelas do benefício, conforme a carência e a quantidade de vezes que já solicitou o pagamento.
Site: https://www.gov.br/ em Serviços de Trabalho, Emprego e Previdência >> Trabalho e Emprego >> Para o cidadão >> Solicitar Seguro Desemprego Doméstico. Em qualquer uma das 17 Agências de Atendimento ao Trabalhador do DF.
Solicitar seguro-desemprego pelo site
O Requerimento do Seguro-Desemprego – RSD, e a Comunicação de Dispensa – CD devidamente preenchidas com as informações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, serão fornecidas pelo empregador... no ato da dispensa, ao trabalhador dispensado sem justa causa.
Como dar entrada no seguro-desemprego pela internet
No menu superior, acesse requerimento, clique em cadastrar requerimento. Preencha todos os campos. Clique em cadastrar. Imprima o documento e peça ao trabalhador para assiná-lo e dar a entrada no benefício.
A primeira forma para solicitar o cancelamento de cadastro de procuração “errada” é dirigir-se à uma unidade de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego ou do Sine e solicitar pessoalmente o cancelamento de cadastro de procuração errada no aplicativo Empregador Web.
Você pode solicitar a revisão do seu pedido de seguro-desemprego por meio de recurso administrativo feito online pelo portal ou pelo aplicativo. Será necessário justificar seu pedido de revisão e anexar alguns documentos.
Será assegurado o direito ao RECEBIMENTO do benefício e/ou RETOMADA do saldo de parcelas quando ocorrer à suspensão MOTIVADA POR REEMPREGO em contrato temporário, experiência, tempo determinado, desde que o motivo da dispensa NÃO SEJA a pedido ou por justa causa, observando que o término do contrato ocorra DENTRO do ...
Situação devolvida Para buscar reverter o problema, basta regularizar a situação no PIS e comparecer a uma Superintendência Regional do Trabalho com a carteira de trabalho.
Pelo menos 9 dos últimos 12 meses antes da dispensa, se esta for a segunda vez pedindo o seguro desemprego. Nos 6 meses anteriores à dispensa, nas demais vezes.