Quais so as obrigaçes acessria? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Emissão da nota fiscal de venda de mercadoria ou serviço;
Emissão das guias de recolhimento dos tributos;
Escrituração dos livros fiscais;
Confecção e envio das declarações fiscais pertinentes;
Demonstrações Contábeis;
Folha de pagamento, contracheques;
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O que é obrigação principal é obrigação acessória?
A principal diferença, de forma básica, da tributação principal e a acessória é que na principal ocorre a entrega de dinheiro ao Estado. ... Já a obrigação tributária acessória tem o objetivo de auxiliar a fiscalização e arrecadação dos tributos pelo Estado.
O que é obrigação principal é a obrigação acessória ou deveres instrumentais?
113 do CTN classifica a obrigação tributária entre principal e acessória: enquanto a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, a obrigação acessória decorre da legislação tributária ...
Pode existir a obrigação tributária acessória independentemente da obrigação principal?
Aquele pressupõe que a coisa acessória acompanha a principal e esta última existe por conta própria. A obrigação tributária acessória, no entanto, pode existir independentemente de haver uma obrigação principal correspondente.
O que significa deveres instrumentais?
- tendentes a assegurar a arrecadação e possibilitar a fiscalização dos tributos. Essas medidas, chamadas de obrigações tributárias acessórias ou deveres instrumentais (artigo n°. 113, §2º, do CTN - clique aqui -), estão previstas na legislação tributária (artigo n°.
Quando a obrigação acessória pode ser convertida em obrigação principal no âmbito da legislação tributária?
Caso a obrigação acessória seja descumprida, nascerá uma obrigação principal, porque o descumprimento dela gera a imposição de multa (penalidade pecuniária). Cuidado! Embora o CTN diga que o descumprimento "converte-se", o correto é dizer que "faz nascer".
O que acontece quando há o descumprimento de uma obrigação principal?
Caso a obrigação acessória seja descumprida, nascerá uma obrigação principal, porque o descumprimento dela gera a imposição de multa (penalidade pecuniária). Cuidado! Embora o CTN diga que o descumprimento "converte-se", o correto é dizer que "faz nascer".
Qual a natureza jurídica da multa tributária aplicada em razão do não pagamento do tributo é ou não cumprimento de dever instrumental?
A multa tributária é espécie de sanção fiscal, que representa uma conseqüência negativa prevista no ordenamento jurídico, por ser oriunda de atos omissivos ou comissivos do sujeito passivo relativos ao descumprimento de obrigação tributária principal, representadas pelo atraso no pagamento de tributo; pela falta de ...
O que acontecerá com a obrigação acessória Caso o contribuinte não cumpra seu dever de fazer ou não fazer?
O primeiro a ser cobrado será o contribuinte, caso este não cumpra com o dever será exigido o cumprimento da obrigação do segundo responsável. Caso o contribuinte não arque com a obrigação tributária, o terceiro deve ter participação direta na atividade objeto do fato gerador do tributo.
Em que situação o não cumprimento da obrigação acessória é transformada em obrigação principal no MEI?
Havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se converte em principal relativamente à pena pecuniária, o que significa dizer que a sanção imposta ao inadimplente é uma multa punitiva, que como tal constitui uma obrigação principal, sendo exigida e cobrada pelos mesmos meios da obrigação principal.
O que acontece com uma empresa caso não cumpra com os seus deveres tributários?
O primeiro a ser cobrado será o contribuinte, caso este não cumpra com o dever será exigido o cumprimento da obrigação do segundo responsável. Caso o contribuinte não arque com a obrigação tributária, o terceiro deve ter participação direta na atividade objeto do fato gerador do tributo.
O que é ato administrativo de imposição de multa?
Trata-se de ato administrativo que tem por finalidade apurar eventuais infrações de caráter tributário. Será́ inicialmente lavrado pela autoridade administrativa, devendo estar satisfatoriamente evidenciada a materialidade do ato ilícito, destacando a conduta tida como transgressora da norma tributária.
O que acontece se uma empresa deixar de cumprir suas obrigações acessórias de quem é a responsabilidade?
Caso haja o descumprimento de alguma obrigação acessória, o contribuinte poderá estar sujeito a multa e, nesse caso, a obrigação acessória será convertida em obrigação principal (a de pagar a multa).
Quando não cumprida a obrigação acessória se converte em principal no tocante a penalidade pecuniária?
Quando não cumprida, a obrigação acessória se converte em principal no tocante à penalidade pecuniária. Art. 113. ... § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
O que é imposição de Multa?
Resumo:Pelo Auto de Infração e Imposição de Multa são introduzidas geralmente duas normas jurídicas individuais e concretas no ordenamento: a em que se exige multa por infração à lei do tributo; e a em que se exige o tributo que deixou de ser pago em razão da infração praticada (lançamento do tributo).
O que é uma Multa administrativa?
2. Contexto e conceito de infração administrativa. O ilícito administrativo (ou infração administrativa, aqui tomados como sinônimos) consiste no “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa”, 6 de uma sanção da mesma natureza.
Qual a importância das obrigações Acessorias?
O que são obrigações acessórias Na prática, são realizadas declarações mensais, trimestrais ou anuais, que servem para comprovar que a empresa não possui débitos ou irregularidades. Assim, essa é uma forma dos órgãos públicos realizarem o trabalho de fiscalização, apuração e arrecadação dos tributos e contribuições.
Quais são as obrigações acessórias do DP?
Mensais (periódicas)
Admissão dos empregados;
Registro no CAGED (cadastro Geral de Empregados e Desempregados), podendo ser diário e mensal;
GFIP/SEFIP (conjunto de informações que devem ser destinadas ao FGTS e à Previdência Social);
Emissão das guias para recolhimento: INSS, IRRF, FGTS, taxas Sindicais, dentre outras;
Mais itens...•5 de abr. de 2021
Quando uma obrigação acessória não é cumprida Converte-se em principal?
Quando não cumprida, a obrigação acessória se converte em principal no tocante à penalidade pecuniária.
Como se classifica a obrigação de pagar penalidade pecuniária decorrente do não cumprimento de uma obrigação acessória?
Havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se converte em principal relativamente à pena pecuniária, o que significa dizer que a sanção imposta ao inadimplente é uma multa punitiva, que como tal constitui uma obrigação principal, sendo exigida e cobrada pelos mesmos meios da obrigação principal.