Princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal brasileiro; 3.
No caso da Lei processual, podemos dizer que são as normas que regulamentam o exercício jurisdicional. São as normas que irão regulamentar o funcionamento do processo em si, estabelecendo fases e procedimentos a serem adotados em cada uma dessas fases.
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Ainda nesse aspecto teritorial, existem três exceções ao princípio apontadas pela doutrina: Territórios nullius: seriam as vulgarmente chamadas “terras de ninguém”, que não pertencem a nenhum país.
Extraterritorialidade, portanto, significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro (art. 7.º , CP )” (NUCCI, 2012, p. 131). de qualquer condição”; Condicionada: “somente há interesse do Brasil em punir o autor de crime cometido no exterior se preenchidas as condições descritas no art.
O Fato Típico é o fato material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal. Fato material é aquele que existe independente de se enquadrar ou não ao modelo descritivo legal. A tipicidade é, portanto, irrelevante para a existência do fato material.
Responsabilidade Penal do Médico típico; b) antijurídico; e c) culpável. Fato culpável é quando o agente tem consciência do caráter ilícito da ação, sabe que esta é reprovável... culpável e, consequentemente, não será penalizado pela lei.
> TEORIA FINALISTA DA AÇÃO - a conduta é comportamento humano dirigido a determinada finalidade. Portanto, o dolo (elemento subjetivo) e a culpa (elemento normativo) integram a conduta, não a culpabilidade, que abrange apenas o dolo normativo (potencial consciência da ilicitude).