Quais os requisitos constitucionais para a naturalização extraordinária?

Art. 67. A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira”.

Quais os requisitos para a naturalização?

2. Tipos de naturalização brasileira

• ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
• ter residência em território nacional por, no mínimo, 4 anos. ...
• comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e.
• não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.

Quanto tempo leva o processo de naturalização brasileira?

Após todos os documentos reunidos e o processo iniciado, o prazo para a análise do pedido junto ao Ministério da Justiça em Brasília é de aproximadamente 06 meses, no entanto este prazo pode ser alterado, pois depende-se de outras entidades para sua conclusão.

Quais os documentos necessários para naturalização brasileira?

2. Certidão de nascimento ou de casamento atualizada; 3. Comprovação de imposição de naturalização por estado estrangeiro ou comprovação de nacionalidade originária estrangeira.

Quais são os tipos de naturalização?

A Nova Lei de Migração – Lei n° 13.445/2017, estabelece quatro tipos de naturalização: ordinária, extraordinária, especial e provisória.

O que significa a palavra naturalizado?

adjetivo Que, sendo estrangeiro, se naturalizou ou adquiriu direitos de um nacional (nativo): brasileiro naturalizado português.