Quais os efeitos jurídicos ao consumidor que exercitar o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC?

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

O que é o prazo de reflexão?

É o chamado prazo de reflexão ou arrependimento: no período de 7 dias o consumidor que adquire produto ou serviço ou assina algum contrato pode desistir do negócio quando feito fora do estabelecimento comercial.

O que se entende por arrependimento no Código de Defesa do Consumidor e quais as suas hipóteses?

"No direito de arrependimento, presume-se que o consumidor por celebrar o contrato sem examinar o produto ou serviço, ou pelas circunstâncias, não esteja preparado para a aquisição, sua vulnerabilidade sendo ainda maior que a do consumidor comum, e portanto é conferido a ele desistir do contrato."

Quais os requisitos para aplicar o direito de arrependimento?

O direito de arrependimento existe per si, sem que seja necessária qualquer justificativa do porquê da atitude do consumidor. Basta que o contrato de consumo tenha sido concluído fora do estabelecimento comercial para que incida, plenamente, o direito de o consumidor arrepender-se [4].

Quando aplica se o direito de arrependimento previsto no CDC?

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Qual o prazo de arrependimento para as compras realizadas na internet?

sete dias No Brasil, o consumidor tem prazo de sete dias para desistir de compras realizadas pela internet, período contado a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Decreto nº 7.962/ 2013.

Como exercer o direito de arrependimento CDC?

Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Não é um requisito para exercer o direito de arrependimento?

Art. Caso a pessoa queira exercer seu direito de arrependimento a lei não exige que o comprador explique porque desistiu da compra, e o vendedor não tem outra opção que não seja a imediata devolução do valor pago. ...

Qual o prazo legal para estorno de cartão de crédito?

até 7 dias Prazo para pedir estorno no cartão de crédito Quando é em caso de devolução de produtos ou arrependimento de compras feitas pela internet, a domicílio ou por telefone, você tem um prazo máximo defendido por lei de até 7 dias após o recebimento do produto.

Qual o prazo para devolver um produto comprado na loja?

30 dias, quando for um produto ou um serviço não durável, como é o caso de alimentos, bebidas, tintas e outras mercadorias de consumo imediato; 90 dias, se o produto ou o serviço for durável, como eletrodomésticos e veículos.

Quanto tempo tenho para devolver um produto comprado na loja?

Assim, o consumidor tem o prazo de sete dias contados do recebimento do produto para se arrepender e ter o dinheiro eventualmente pago, devolvido com correção monetária.

Em qual situação o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento?

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Quanto tempo a empresa tem para estornar o dinheiro?

No caso do estorno de débito, é comum que as empresas façam a devolução em até 30 dias, pois a operação tem um impacto no fluxo de caixa e exige um pouco mais de tempo. Em alguns casos mais complexos, o reembolso pode levar até 6 meses para ser efetuado.