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Quais Os Direitos Dos Vizinhos?

Quais os direitos dos vizinhos? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Quais os direitos dos vizinhos?

Os Direitos de Vizinhança estão no capítulo cinco do Código Civil. Estabelecem normas relacionadas, basicamente, ao uso anormal da propriedade, às árvores limítrofes, à passagem forçada, à passagem de cabos e tubulações, às águas, aos limites entre prédios e ao direito de tapagem e ao direito de construir.

Quais são as características do direito de vizinhança?

Compreende o direito de vizinhança: o uso anormal da propriedade; as árvores limítrofes; a passagem de cabos e tubulações, as águas, os limites entre prédios, o direito de tapagem e o direito de construir (arts. 1.

Como fazer denúncia na Vigilância Sanitária Guarulhos?

As ações programadas acontecem periodicamente em todo o Estado, assim como as fiscalizações também podem acontecer por meio de denúncias, que podem ser feitas pelo telefone disque-denúncia do CVS. A ligação é gratuita.

Como fazer uma denúncia anônima para a Vigilância Sanitária?

Além das blitze programadas, a fiscalização também pode ser feita por denúncia, que podem ser feitas pelo telefone disque-denúncia da Vigilância Sanitária do Estado. A ligação é gratuita.

Como denunciar comércio irregular em Guarulhos?

Estabelecimentos que não estão acatando as determinações da Prefeitura de Guarulhos sobre a suspensão das atividades devem ser denunciados pelo número 153, da GCM, ou na Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU) pelos telefones 2453-6700 / 6701 / 6705.