Os Direitos de Vizinhança estão no capítulo cinco do Código Civil. Estabelecem normas relacionadas, basicamente, ao uso anormal da propriedade, às árvores limítrofes, à passagem forçada, à passagem de cabos e tubulações, às águas, aos limites entre prédios e ao direito de tapagem e ao direito de construir.
Compreende o direito de vizinhança: o uso anormal da propriedade; as árvores limítrofes; a passagem de cabos e tubulações, as águas, os limites entre prédios, o direito de tapagem e o direito de construir (arts. 1.
As ações programadas acontecem periodicamente em todo o Estado, assim como as fiscalizações também podem acontecer por meio de denúncias, que podem ser feitas pelo telefone disque-denúncia do CVS. A ligação é gratuita.
Além das blitze programadas, a fiscalização também pode ser feita por denúncia, que podem ser feitas pelo telefone disque-denúncia da Vigilância Sanitária do Estado. A ligação é gratuita.
Estabelecimentos que não estão acatando as determinações da Prefeitura de Guarulhos sobre a suspensão das atividades devem ser denunciados pelo número 153, da GCM, ou na Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU) pelos telefones 2453-6700 / 6701 / 6705.