Na comunhão parcial, cônjuge só tem direito aos bens adquiridos antes do casamento. O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem.
Regime de bens é um sistema de regras e princípios que disciplina as relações patrimoniais de um casal durante a vigência da sociedade conjugal. ... Comunhão parcial de bens significa o compartilhamento em igual proporção de um mesmo patrimônio, vale dizer, o patrimônio adquirido após a celebração do casamento civil.
Documentos necessários: Os noivos devem comparecer ao Cartório de Notas, com os documentos pessoais (RG e CPF originais), certidão de casamento (se separado, divorciado ou viúvo) ou nascimento (se solteiro) e declarar qual o regime de bens que desejam que seja aplicável ao seu casamento.
Confira as características de cada tipo de regime de bens:
1- Quais são as formas de dissolução da sociedade conjugal previstas na lei brasileira?
Tipos de Regime de Bens (como a grana será separada – ou juntada – depois do casamento)
O regime da separação total de bens promove uma absoluta separação patrimonial e os bens do casal não se comunicam. Isso significa que, tanto os bens adquiridos depois do casamento, quanto os bens adquiridos antes do casamento, permanecerão sendo particulares de cada cônjuge (ou companheiro/a).
Com o advento do novo Código Civil, o art. 1.
A resposta é sim! Isto porque o nosso ordenamento jurídico prevê a possibilidade de alteração do regime de bens no curso do matrimônio[1] ou na união estável. ... São eles: da Comunhão Parcial de bens, da Comunhão Universal, da Separação Total e da Participação Final nos Aquestos.
O Código Civil estabelece que, em concorrência com os descendentes, caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer. ... Do casamento com o cônjuge sobrevivente, não advieram filhos.