Quais os direitos do candidato aprovado em concurso público?

O STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, quando definiu os contornos do TEMA 161, que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.

O que é convocado fora das vagas?

O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, embora aprovado fora do número de vagas, for convocado para vaga surgida posteriormente e manifestar desistência.

É absoluto o direito subjetivo do candidato aprovado em concurso válido dentro do número de vagas explique?

De acordo com o entendimento atual do STF, sim. A regra determina que todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito subjetivo à nomeação. Da mesma forma, é ilegal a omissão e recusa à nomeação pela Administração Pública.

Em que hipóteses é assegurado o direito à nomeação dos aprovados?

O candidato em concurso público têm assegurado o direito à nomeação, se aprovado dentro do limite de vagas previsto no edital, em face do disposto em lei estadual. O provimento no cargo, na hipótese dos autos, não consiste em mera expectativa de direito, mas ato vinculado à clara e expressa determinação legal.

É correto judicialmente contratar terceirizados Mesmo com aprovados na lista de espera?

É correto judicialmente contratar terceirizados mesmo com aprovados na lista de espera? Independentemente do cadastro de reserva, a contratação de terceirizados para ocupar funções destinadas a concursados é ilegal.

Pode contratar temporários mesmo havendo candidatos concursados?

É possível contratar aprovado em concurso para mesma vaga como temporário. A simples contratação como temporário não caracteriza preterição do candidato aprovado para exercício em cargo efetivo.

É pacífica a jurisprudência do STF de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas fará jus a ser provido no respectivo cargo?

DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital tem direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado.

Em quais situações o candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação?

A jurisprudência do STJ também vai ao mesmo sentido, reconhecendo que o candidato aprovado fora do número de vagas somente terá direito subjetivo à nomeação se comprovar: 1) surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame; 2) manifestação inequívoca da Administração sobre a necessidade de seu ...

Que significa preterição?

Deixar de promover ou de escolher alguém, sem motivo legal ou para favorecer outrem (ex.: preteriram o candidato mais qualificado).

O que é preterição figura de linguagem?

Significado de Preterição substantivo feminino Ação ou efeito de preterir, de desprezar. [Retórica] Figura retórica pela qual se declara não querer falar de um assunto, mas se vai dele falando.

Pode contratar com concurso vigente?

É possível contratar aprovado em concurso para mesma vaga como temporário. A simples contratação como temporário não caracteriza preterição do candidato aprovado para exercício em cargo efetivo.