Todos os seres humanos têm direito à educação. A educação será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A educação será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. ...
Em matéria de Tratados e Convenções sobre direitos humanos é correto afirmar: ... Basta a assinatura do representante brasileiro na negociação que aprova o Tratado ou Convenção para incorporar formalmente no Direito Interno.
Em matéria de Tratados Internacionais, é correto afirmar: ... Todos os Tratados assinados e ratificados pelo Brasil entram na legislação interna como Lei Ordinária Federal. III. O instrumento de aprovação dos Tratados Internacionais pelo Congresso Nacional é o Decreto de Promulgação.
Nos termos da Constituição (artigos 49, I, e 84, VIII), para que o Brasil adira a um tratado, é necessária a aprovação do texto do tratado pelo Congresso Nacional (via decreto legislativo), para que ele então seja ratificado pelo Presidente da República (via decreto presidencial).
Quanto à análise entre leis, tratados internacionais e constituição federal, é correto dizer que: ... 678/1992, apresenta hierarquia de lei complementar no sistema jurídico nacional.
Para que tenham validade no âmbito do direito internacional, os tratados internacionais devem ser sempre aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU). No direito internacional público, a coação de um Estado pela ameaça ou emprego da força pode dar causa à nulidade absoluta de um tratado internacional.
Normalmente, se prevê vigência após um mês, seis meses ou um ano da data da ratificação ou adesão. Para que o tratado entre em vigor internamente exige-se também a (iv) promulgação e publicação, por meio de decreto do chefe do Executivo, onde se divulga o texto integral do pacto.