As principais diferenças são as seguintes: A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na permissão não há modalidade específica.
Os serviços públicos e a distinção entre autorizações, permissões, e concessões. ... A principal forma de distinção de concessão e permissão é justamente a de que a concessão tem natureza contratual e a permissão é ato unilateral, discricionário e precário, sendo, portanto, despida de qualquer contratualidade.
Caducidade, em direito, é o estado a que chega todo o ato jurídico tornando-se ineficaz em consequência de evento surgido posteriormente. É o estado daquilo que se anulou ou que perdeu valia, tida, até então, antes que algo acontecesse. ... Exemplo: a lei caducou (foi revogada de modo indireto, tácito).
Caducidade, em direito, é o estado a que chega todo o ato jurídico tornando-se ineficaz em consequência de evento surgido posteriormente. É o estado daquilo que se anulou ou que perdeu valia, tida, até então, antes que algo acontecesse. Tem o significado de algo que caiu em desuso ou foi tacitamente revogado.
A convalidação, assim, é modalidade de extinção do ato administrativo por meio de retirada pela administração, ou seja, é uma forma de extinção de um ato administrativo eivado de vícios, ocasionada pela prática de outro ato administrativo que retira do mundo jurídico o primeiro, sanando os vícios do ato anterior.
1 CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. A convalidação é instituto previsto no art. 55 da Lei nº 9.
substantivo feminino Ato ou efeito de convalidar, de tornar válido. [Jurídico] Correção do ato para que ele se torne válido, perfeito, de acordo com todas as exigências legais, sendo seus efeitos retroativos, ex tunc. Restauração da validade ou da utilidade de um ato ou contrato.
A convalidação de disciplina é um instrumento que permite a você, acadêmico (a), efetuar a equivalência de estudos realizados em outras Instituições de Ensino Superior autorizadas ou credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC).
Convalidação de estudos ou convalidação de disciplinas é um instrumento que permite ao acadêmico efetuar a equivalência de estudos realizados em outras instituições, desde que autorizadas ou credenciadas pelo Ministério da Educação.
Segundo o que diz o portal do MEC sobre a revalidação de diplomas no Brasil, (http://portal.mec.gov.br), para que um diploma seja revalidado no Brasil, basta que uma Universidade Federal (pública) com curso igual ou similar, se manifeste favoravelmente à revalidação.
§3º Os diplomas e certificados deverão ser assinados, obrigatoriamente, com caneta nanquim de cor preta.
A opção para quem deseja obter um DIPLOMA RECONHECIDO EM TEOLOGIA é matricular-se em curso reconhecido pelo MEC. Na Faculdade Teológica Sul Americana os cursos, tanto Presencial quanto Online, possuem excelente avaliação e selo do MEC.
Graduação em teologia inclui formação católica, espírita e até umbandista. Não precisa seguir a religião para fazer o curso, que dura quatro anos. Bacharel em teologia pode dar aula ou trabalhar na área pastoral.
Para conseguir validar seu diploma no Exterior no Brasil você precisa de, no mínimo, seu diploma com uma tradução juramentada. No mínimo, porque algumas instituições pedem que o histórico escolar também seja traduzido para o português com tradução juramentada.