O Direito autoral encontra amparo na lei nº 9.
Como nem todas as pessoas levam em consideração a moralidade de um ato ao praticá-lo, ou seja, sempre existe um violador da moral, surge então a figura do direito, como instrumento de imposição das normas de forma mais rigorosa. Há regras que são seguidas naturalmente, ou seja, moralmente.
Segundo Eduardo Manso a cessão de direitos autorais: “É o ato com o qual o titular de direitos patrimoniais de autor transfere, total ou parcialmente, porém em caráter definitivo, tais direitos, em geral tendo em vista uma subsequente utilização pública da obra geradora desses mesmos direitos”.
Direito patrimonial são as regras que protegem os bens e que podem ser convertidos em riqueza, ou seja, em dinheiro. ... No direito civil quando falamos em doação, em compra e venda, em permuta, etc. O Dano material, o qual muitas vezes se pleiteia em ações judiciais é, nada mais que uma das formas do direito patrimonial.
O direito patrimonial do autor está relacionado à retribuição econômica que advêm da obra intelectual. Diz respeito ao direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica de sua autoria. ... Os direitos patrimoniais do autor estão previstos nos artigos 28 a 45 da Lei 9610/98.
O direito pode ser dividido em dois grandes ramos: direitos não patrimoniais, referentes a pessoa humana (direito à vida, à liberdade, etc), e o dos direitos patrimoniais, de valor econômico, que por sua vez dividem-se em reais e obrigacionais.
No âmbito jurídico é declarado ausente quele que desaparece de seu domicílio sem deixar notícias ou procuradores, ou se estes não tiverem poderes suficientes para gerenciamento ounão quiserem exercê-los. Vide o art. 22 e 23 do código civil.
Não só a morte efetiva, mas também a morte presumida (CC 6º e 7º) e a Declaração de Ausência (CC 22 a 39) dissolvem o casamento. ... Assim, depois de esgotadas buscas e averiguações, é possível a declaração da morte presumida, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento (CC 7º, parágrafo único).
Às relações patrimoniais dos companheiros aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, de modo que se comunicam os bens adquiridos na constância do relacionamento.
Já seu caráter patrimonial é uma questão prática ligada ao cumprimento da obrigação. Sendo as obrigações, como o contrato, instrumentos de transferência de riqueza, o interesse que estas tutelam costuma ser patrimonial — relativo a patrimônio.
143). O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente –art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p.
As obrigações patrimoniais são aquelas que podem ser convertidas em dinheiro, como no caso do pagamento do tributo ou cumprimento de um contrato, etc. Já as obrigações não patrimoniais são aquelas que nunca serão convertidas em dinheiro pela própria natureza da obrigação.
O contrato é uma espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, carecendo, para sua formação, do encontro de vontade das partes.
NATUREZA JURÍDICA Bilateral; Em toda compra e venda evidencia-se obrigações recíprocas por ambas as partes. A do comprador de pagar o preço em dinheiro, e a do vendedor de transferir o domínio da coisa objeto do contrato.
Classificação: O contrato de compra e venda é típico (lei), consensual (apenas o acordo de vontades), bilateral (obrigações para ambas as partes), sinalagmático (dependência recíproca das obrigações pactuadas - uma prestação tem a sua causa na outra), oneroso (transfere o direito a propriedade da coisa mediante o ...
O contrato de compra e venda pode constar algumas cláusulas especiais, constituindo obrigações ou efeitos diversos do simples contrato de compra e venda. São elas o pacto de melhor comprador; a retrovenda; a venda a contento; a venda sujeita a prova e a preempção ou cláusula de preferência.
O contrato de compra e venda apresenta as seguintes características: Ele é bilateral, consensual, oneroso, geralmente comutativo e instantâneo. a) Bilateral: Ambas as partes são credoras e devedoras, ambas possuem direitos e deveres.
Para o contrato de compra e venda empresarial se caracterizar perfeito, é pertinente que a coisa: a) tenha existência (mesmo que em potencial no momento da realização do contrato) seja ela corpórea ou incorpórea; b) seja determinada ou determinável, suscetível de individuação; c) seja disponível; d) tenha possibilidade ...
Os elementos dos contratos são as características inerentes ao ato e são: o objeto do contrato, o preço convencionado e o acordo das partes.
Observa-se, ainda, que o contrato de compra e venda é consensual, pois, para sua válida formação, bastará tão-somente que as partes acordem quanto ao seu objeto e preço. ... Desse modo, objeto e preço são elementos essenciais para a válida formação do contrato de compra e venda.
Acordo firmado entre fornecedor (ou distribuidor) e consumidor, estipulando as características e condições do fornecimento da energia elétrica e as tarifas a serem aplicadas.
É o contrato bilateral, consensual e oneroso, em que as partes, uma das quais deve ser comerciante, acordam no preço e nas condições de transferência, para um dos estipulantes, de coisa móvel adquirida com fim especulativo.