Quais As Principais Caractersticas Dos Direitos Do Consumidor?

Quais as principais características dos direitos do consumidor?

É ser uma lei de função social, ou seja, tem como função preocupar-se com os interesses individuais e da coletividade ou metaindividuais. Por exemplo, a relação do consumidor e o fornecedor com interesses individuais. ... 2° do CDC preocupa-se com a coletividade ao equipará-la com o consumidor.

O que é e qual a função do Código de Defesa do Consumidor?

O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art.

O que são os chamados direitos do consumidor?

O direito do consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que trata das relações de consumo, isto é, as relações existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou de serviços.

Quem pode ser equiparado a consumidor?

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” Tal dispositivo visa proteger os interesses e os direitos dos consumidores que podem ser violados sem que, necessariamente, estes integrem relação de consumo como destinatário final.

São consumidores equiparados aqueles definidos no art 17 e 29 do CDC?

Como se pode depreender do dispositivo acima, são equiparados a consumidores todas aquelas pessoas que estão expostas às práticas de consumo previstas nos artigos 29 e 30 do CDC .

Quais são os consumidores por equiparação estabelecidos no CDC?

17 do CDC determina que se equiparam a consumidor o terceiro em uma relação de consumo, isto é, “todas as vítimas do evento danoso” ocorrido no mercado de consumo, ou seja, todos aqueles que não participaram da relação de consumo, não adquiriram qualquer produto ou contrataram serviços, mas sofreram alguma espécie de ...

Quais são as espécies de consumidor previstas no CDC?

De acordo com o que dispõe o CDC, o consumidor pode ser de duas espécies. A primeira espécie é a do consumidor direto ou stan- dart e a segunda, a do consumidor por equiparação ou bystandart.

Quem é o consumidor CDC?

Conforme o artigo 2º do CDC, consumidor é quem adquire o produto ou serviço como destinatário final, seja ele pessoa física ou uma empresa.

Qual a teoria adotada pelo Código de Defesa do Consumidor?

TEORIA FINALISTA E TEORIA MAXIMALISTA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria Finalista, segundo a qual somente pode ser considerado consumidor, para fins de aplicação do CDC, o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.

Quando o CDC deve ser aplicado?

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ (Resp n. 1.